PORTARIA Nº 2.560, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011(*)

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Mococa (SP) destinado ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO) a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e

Considerando a Portaria nº 1.405/GM/MS, de 29 de junho de 2006, que institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO), resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Mococa (SP), no valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) perfazendo um total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por quadrimestre, conforme anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Para o primeiro mês do quadrimestre inicial, o valor mensal será pago em dobro, conforme disposto no § 4º, art. 5º da Portaria nº 1.405/GM/MS, de 29 de junho de 2006, na forma do anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior referem-se ao fator de incentivo para o Serviço de Verificação de Óbito do Município de Mococa, localizado no Estado de São Paulo, que integra o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, definido na Portaria Estadual de nº 5.452, de 22 de dezembro de 2006, com base na deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo nº 3, de 23 de fevereiro de 2011.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regular e automática do valor quadrimestral, para o Fundo Municipal de Saúde de Mococa (SP), destinando o recurso para a (SVO) de Mococa, integrante da rede pública sob gestão da Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 4º Os créditos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 3º quadrimestre de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	CÓDIGO IBGE	ENTIDADE	VALOR QUADRIMESTRAL
SP	353050	FMS - Mococa	120.000,00
TOTAL			120.000,00

ANEXO II

UF	CÓDIGO IBGE	ENTIDADE	VALOR QUADRIMESTRAL
SP	353050	FMS - Mococa	150.000,00
TOTAL			150.000,00

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 209, de 31-10-2011, Seção 1, pág. 46, com incorreção no original.