PORTARIA Nº 2.708, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Apoia a implantação e a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio de repasse de incentivo financeiroúnico.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto No- 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria No- 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com respectivo financiamento e controle;

Considerando a Portaria No- 1.944/GM/MS, de 27 de agosto de 2009, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;

Considerando a prioridade XI - Saúde do Homem, expressa na Portaria No- 2.669/GM/MS, de 3 de novembro de 2009, que estabelece prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 - 2011;

Considerando a Portaria No- 3.209/GM/MS, de 18 de dezembro de 2009, e a Portaria No- 1008/GM/MS, de 3 de maio de 2010, que apoiam a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio de incentivo financeiro em 80 (oitenta) Municípios e 26 (vinte e seis) Estados e o Distrito Federal;

Considerando a Portaria No- 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQAB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável; resolve:

Art. 1º Apoiar a implantação e a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem no Distrito Federal e nos Estados, constantes do Anexo a esta Portaria, por meio do repasse de incentivo financeiro único no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Parágrafo único. O Distrito Federal e os Estados de que trata este artigo, devem cumprir as ações estratégicas determinadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, devendo as mesmas constar do Plano de Saúde e das Programações Anuais, cujos resultados deverão compor o Relatório Anual de Gestão.

Art. 2º Expandir a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem para os Municípios constantes do Anexo a esta Portaria por meio do repasse de incentivo financeiro único no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Parágrafo único. Os Municípios devem cumprir as ações estratégicas determinadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, devendo as mesmas constar do Plano de Saúde e das Programações Anuais, cujos resultados deverão compor o Relatório Anual de Gestão.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, do recurso financeiro de que tratam o art. 1º e o art. 2º desta Portaria aos respectivos Fundos Estaduais, Fundo de Saúde do Distrito Federal e Fundos Municipais de Saúde relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Determinar que os recursos financeiros, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1312.8752.0001 -Implementação da Política de Atenção à Saúde do Homem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

RELAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SELECIONADOS

UF/ESTADOS	CNPJ	MUNICÍPIOS	CNPJ
Acre	07458465000130	Tarauacá	11 5 0 7 4 3 0 0 0 0 11 0
		Sena Madureira	1 2 4 1 5 3 0 0 0 0 0 11 0
Alagoas	11659171000143	Penedo	11286018000118
		União dos Palmares	111 2 0 6 1 2 0 0 0 1 3 4
Amapá	06023582000108	Laranjal do Jari	11 7 0 7 4 0 2 0 0 0 1 4 7
		Santana	111 9 3 4 4 2 0 0 0 11 8
Amazonas	06023708000144	Te f e	07807682000198
		Coari	11 5 1 0 9 2 4 0 0 0 1 5 4
Bahia	05816630000152	Camaçari	11 4 3 2 7 8 0 0 0 0 1 6 5
		Ilhéus	08663203000170
Ceará	74031865000151	Crato	11 7 3 7 4 7 1 0 0 0 1 0 1
		Maracanaú	1 0 5 5 3 0 2 6 0 0 0 11 0
Espírito Santo	06893466000140	Vila Velha	12157728000100
		Serra	27174093001522
Goiás	00544963000156	Luziânia	07556717000163
		Rio Verde	06190522000180
Maranhão	06023953000151	São João dos Patos	10547447000139
		Caxias	09239491000100
Mato Grosso	04441389000161	Alta Floresta	11 2 4 1 0 0 6 0 0 0 1 7 7
		Sinop	13539745000175
Mato Grosso do Sul	03517102000177	Ponta Porã	11 0 8 4 2 6 3 0 0 0 1 4 2
		Corumbá	03330461000382
Minas Gerais	03133408000120	Montes Claros	11 4 9 5 6 8 7 0 0 0 1 0 8
		Betim	1 3 0 6 4 11 3 0 0 0 1 0 0
Pará	83369835000140	Altamira	1 0 4 6 7 9 2 1 0 0 0 11 2
		Marabá	05853163000300
Paraíba	03609595000175	Cajazeiras	11 9 0 2 8 7 8 0 0 0 1 3 9
		Monteiro	11 2 1 4 7 6 3 0 0 0 1 5 1
Paraná	08597121000174	Ponta Grossa	0 9 2 7 7 2 2 4 0 0 0 11 0
		Foz do Iguaçu	10573693000165
Pernambuco	11 4 3 0 0 1 8 0 0 0 1 4 0	Jaboatão dos Guararapes	03904395000145
		Olinda	09131029000187
Piauí	06206659000185	Picos	11 5 0 5 6 4 5 0 0 0 1 0 0
		Floriano	02169204000186
Rio de Janeiro	35949791000185	Nova Iguaçu	10497795000149
		Angra dos Reis	3 9 1 5 7 0 2 9 0 0 0 11 7
Rio Grande do Norte	14031955000110	Caicó	12433830000191
		Ceará-Mirim	1 2 11 3 7 9 4 0 0 0 1 8 9
Rio Grande do Sul	87182846000178	Canoas	11 4 1 3 6 5 0 0 0 0 1 8 5
		Cachoeirinha	11 6 8 6 9 2 3 0 0 0 1 6 5
Rondônia	00733062000102	Ariquemes	07582909000144
		Cacoal	04092714000390
Roraima	05370016000100	Rorainópolis	12236981000150
		Caracaraí	13939816000127
Santa Catarina	80673411000187	Blumenau	07821223000169
		Criciúma	08435209000190
São Paulo	13851748000140	São José dos Campos	12998458000160
		São Bernardo do Campo	13961905000170
Sergipe	04384829000196	Itabaiana	12219015000124
		Lagarto	11447284000185
Tocantins	13849028000140	Gurupi	11336672000199
		Porto Nacional	11315054000162
Distrito Federal	12116247000157