PORTARIA Nº 2.806, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria No204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria Nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria No2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados; e

Considerando a Portaria No2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº. 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO
MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	11 3 7 0 2 2 9 0 0 0 111 0 0 4	652.742,00	20400017	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 6 1 6
AL	DOIS RIACHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS RIACHOS	11 4 1 5 7 0 3 0 0 0 111 0 0 1	99.300,00	24030017	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 7
AP	S A N TA N A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	111 9 3 4 4 2 0 0 0 111 0 0 2	347.560,00	19070006	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 0 7 2
CE	HIDROLANDIA	PREF MUN HIDROLANDIA	0 7 7 0 7 6 8 0 0 0 0111 0 0 3	167.999,00	34330010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 3
CE	OROS	PREF MUN OROS	0 7 6 7 0 8 2 1 0 0 0111 0 0 3	300.000,00	34330010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 3
GO	NOVO BRASIL	PREF MUN NOVO BRASIL	0 0 0 0 6 8 7 4 0 0 0111 0 0 2	71.348,00	20200001	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 5 2
MG	ITUETA	PREF MUN ITUETA	1 8 4 1 3 1 7 9 0 0 0111 0 0 1	99.000,00	13710013	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 0 2 4
PR	SALGADO FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO	0 8 9 9 2 8 0 8 0 0 0 111 0 0 2	140.125,70	25870023	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
RS	FREDERICO WESTPHALEN	PREF MUN FREDERICO WESTPHALEN	8 7 6 1 2 9 1 7 0 0 0111 0 0 4	93.740,00	36660013	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 2 3 8
RS	SALVADOR DO SUL	PREF MUN SALVADOR DO SUL	8 7 8 6 0 7 6 3 0 0 0111 0 0 1	246.740,00	19010009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 0 6 6
RS	SANTO AUGUSTO	PREF MUN SANTO AUGUSTO	8 7 6 1 3 1 0 5 0 0 0111 0 0 1	86.422,50	31730014	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
SC	RIO NEGRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO	1 0 3 7 7 9 1 2 0 0 0 111 0 0 3	163.854,54	23840004	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 2
SP	BOTUCATU	PREF MUN BOTUCATU	4 6 6 3 4 1 0 1 0 0 0111 0 0 2	269.710,80	10480005	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	NUPORANGA	PREF MUN NUPORANGA	4 6 7 5 4 3 8 8 0 0 0111 0 0 2	146.500,00	15320001	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	PREF MUN SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	4 6 3 7 1 6 5 4 0 0 0111 0 0 3	100.000,00	25270005	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5