PORTARIA Nº 2.819, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Embú (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando a Portaria Nº 2.301GM/MS, de 29 de setembro de 2011, que altera os arts. 35 e 40 da Portaria n° 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as Diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); resolve:

Art. 1º Habilitar a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Regional de Embú (SP), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Fundo Municipal de Embú (SP)	01	R$ 49.000,00	R$ 588.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Embú (SP).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO (SAMU 192) REGIONAL EMBÚ (SP).

MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA - REGIONAL EMBÚ (SP)	POPULAÇÃO (IBGE, 2009)
Embú	248.722
Embú-Guaçú	62.137
Itapecerica da Serra	161.983
Juquitiba	29.335
São Lourenço da Serra	18.319
Total: 5 Municípios	520.496