PORTARIA Nº 2.824, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Vitória da Conquista (BA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.880/GM/MS, de 8 de setembro de 2004, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU 192), do Município de Vitória da Conquista (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar a Central de Regulação de Vitória da Conquista (BA) a receber incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 2º Autorizar a transferência de custeio mensal a central de regulação no valor de R$ 64.000,00, conforme detalhado no Anexo.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Vitória da Conquista (BA).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Repasse	Central de Regulação-	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Fundo Municipal de Saúde de Vitória da Conquista (BA)	01	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00

ANEXO II

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRAN-GÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL VITÓRIA DA CONQUISTA (BA).

MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA - REGIONAL VITÓRIA DA CONQUISTA/BA	POPULAÇÃO	USA	USB	MOTO	RNV
Vitória da Conquista	318.901	1	4	1	5
Anagé	25.262	0	1	0	0
Barra do Choça	31.527	0	0	0	0
Belo Campo	15.185	0	1	0	0
Bom Jesus da Serra	10.588	0	0	0	0
Caetanos	12.307	0	0	0	0
Cândido Sales	27.180	0	1	0	0
Caraíbas	10.495	0	0	0	0
Condeúba	17.210	0	1	0	0
Cordeiros	8.883	0	0	0	0
Encruzilhada	20.720	0	0	0	0
Itambé	35.512	0	1	0	0
Itapetinga	66.665	1	1	0	0
Itororó	20.930	0	1	0	0
Macarani	16.940	0	1	0	0
Maetinga	7.884	1	0	0	0
Mirante	8.375	0	0	0	0
Piripá	13.325	0	0	0	0
Planalto	22.151	0	0	0	0
Poções	46.390	0	1	0	0
Presidente Jânio Quadros	14.212	0	0	0	0
Ribeirão do Largo	14.528	0	0	0	0
Tremedal	18.433	0	0	0	0
Total: 23 Municípios	783.603