Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.893, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de potencializar a implementação de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ampliar o acesso às ações de reabilitação em saúde bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ao acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público-alvo a população em extrema pobreza e que o programa Brasil Sorridente entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos anuais no montante de R$ 8.874.767,37 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL
AP 160030 MACAPÁ Gestão Municipal R$ 240.000,00
BA 291955 LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Gestão Municipal R$ 131.400,00
BA 291995 MAETINGA Gestão Municipal R$ 7.880,00
BA 292400 PAULO AFONSO Gestão Municipal R$ 125.480,00
CE 230000 BREJO SANTO Gestão Estadual R$ 180.000,00
CE 230000 CASCAVEL Gestão Estadual R$ 180.000,00
CE 230000 CAUCAIA Gestão Estadual R$ 180.000,00
CE 230000 CRATEÚS Gestão Estadual R$ 180.000,00
CE 230430 FARIAS BRITO Gestão Municipal R$ 60.000,00
CE 230000 FORTALEZA Gestão Estadual R$ 240.000,00
CE 230000 FORTALEZA Gestão Estadual R$ 240.000,00
CE 230000 ITAPIPOCA Gestão Estadual R$ 180.000,00
CE 230000 MARACANAÚ Gestão Estadual R$ 180.000,00
CE 231150 QUIXERÉ Gestão Municipal R$ 60.000,00
CE 231195 SALITRE Gestão Municipal R$ 60.000,00
ES 320010 AFONSO CLÁUDIO Gestão Municipal R$ 22.560,00
ES 320050 APIACÁ Gestão Municipal R$ 60.000,00
MA 211000 SANTA LUZIA Gestão Municipal R$ 180.000,00
MA 211270 VARGEM GRANDE Gestão Municipal R$ 180.000,00
MG 311615 CHAPADA GAÚCHA Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE Gestão Municipal R$ 60.000,00
MG 312015 CRISÓLITA Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 312200 DIVINO Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 312705 FRONTEIRA DOS VALES Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 312710 FRUTAL Gestão Municipal R$ 24.000,00
MG 312750 GONZAGA Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 313270 ITAMBACURI Gestão Municipal R$ 60.000,00
MG 313440 ITURAMA Gestão Municipal R$ 24.000,00
MG 313820 LAVRAS Gestão Municipal R$ 20.760,00
MG 313920 MALACACHETA Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 313925 MAMONAS Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 314060 MATERLÂNDIA Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 314085 MATIAS CARDOSO Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 314585 ORATÓRIOS Gestão Estadual R$ 24.000,00
MG 314850 PAVÃO Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 314870 PEDRA AZUL Gestão Estadual R$ 180.000,00
MG 314900 PEDRA DOURADA Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 315080 PIRANGA Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 315180 POÇOS DE CALDAS Gestão Municipal R$ 36.920,00
MG 315540 RIO NOVO Gestão Estadual R$ 30.535,00
MG 315750 SANTA EFIGÊNIA DE MINAS Gestão Estadual R$ 60.000,00
MG 316550 SARDOÁ Gestão Estadual R$ 60.000,00
MS 500124 ARAL MOREIRA Gestão Municipal R$ 60.000,00
MS 500220 BONITO Gestão Municipal R$ 24.000,00
MS 500320 CORUMBÁ Gestão Municipal R$ 72.000,00
MS 500620 NOVA ANDRADINA Gestão Municipal R$ 60.000,00
MT 510035 ALTO BOA VISTA Gestão Municipal R$ 60.000,00
MT 510340 CUIABÁ Gestão Municipal R$ 240.000,00
PA 150145 BELTERRA Gestão Municipal R$ 60.000,00
PA 150330 IGARAPÉ-MIRI Gestão Municipal R$ 24.000,00
PA 150590 PORTO DE MOZ Gestão Municipal R$ 60.000,00
PA 150655 SANTA LUZIA DO PARÁ Gestão Municipal R$ 60.000,00
PA 150730 SÃO FÉLIX DO XINGU Gestão Municipal R$ 60.000,00
PA 150747 SÃO JOÃO DE PIRABAS Gestão Municipal R$ 60.000,00
PB 250040 ALAGOA NOVA Gestão Estadual R$ 60.000,00
PB 250240 BONITO DE SANTA FÉ Gestão Municipal R$ 60.000,00
PB 250415 CASSERENGUE Gestão Estadual R$ 60.000,00
PB 250540 DESTERRO Gestão Municipal R$ 60.000,00
PB 250840 LASTRO Gestão Municipal R$ 60.000,00
PB 251160 PILÕES Gestão Estadual R$ 60.000,00
PB 251260 QUIXABA Gestão Municipal R$ 60.000,00
PB 251630 SUMÉ Gestão Municipal R$ 60.000,00
PE 260765 ITAMBÉ Gestão Municipal R$ 7.260,00
PE 260890 LIMOEIRO Gestão Municipal R$ 161.800,00
PE 261090 PESQUEIRA Gestão Municipal R$ 58.080,00
PR 410430 CAMPO MOURÃO Gestão Municipal R$ 1.720,00
PR 410640 CORNÉLIO PROCÓPIO Gestão Estadual R$ 17.437,94
PR 410860 GOIOERÊ Gestão Municipal R$ 24.000,00
PR 411520 MARINGÁ Gestão Municipal R$ 22.600,00
RJ 330120 CARMO Gestão Municipal R$ 24.000,00
RJ 330225 ITATIAIA Gestão Municipal R$ 60.000,00
RJ 330570 SUMIDOURO Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 240020 AÇU Gestão Municipal R$ 12.960,00
RN 240040 ÁGUA NOVA Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 240080 ANGICOS Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 240310 CURRAIS NOVOS Gestão Estadual R$ 42.520,00
RN 240650 LAGOA NOVA Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 240770 MONTANHAS Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 240970 PEDRO AVELINO Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 241040 PUREZA Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 241100 RODOLFO FERNANDES Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 241142 SANTANA DO SERIDÓ Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 241260 SÃO PAULO DO POTENGI Gestão Municipal R$ 13.294,43
RN 241335 SERRA DO MEL Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 241415 TENENTE LAURENTINO CRUZ Gestão Municipal R$ 60.000,00
RN 241475 VENHA VER Gestão Municipal R$ 60.000,00
RO 110149 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Gestão Municipal R$ 60.000,00
RS 430060 ALVORADA Gestão Estadual R$ 21.840,00
RS 430461 CANUDOS DO VALE Gestão Estadual R$ 60.000,00
RS 430865 GARRUCHOS Gestão Estadual R$ 60.000,00
RS 431065 ITATI Gestão Estadual R$ 60.000,00
RS 431217 MATO QUEIMADO Gestão Estadual R$ 56.320,00
RS 431342 NOVO MACHADO Gestão Estadual R$ 60.000,00
RS 431470 PLANALTO Gestão Estadual R$ 60.000,00
RS 431510 PORTO XAVIER Gestão Municipal R$ 20.080,00
RS 431630 ROQUE GONZALES Gestão Estadual R$ 23.600,00
RS 431750 SANTO ÂNGELO Gestão Estadual R$ 43.680,00
RS 432026 SEGREDO Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 420215 BELMONTE Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 420350 CAMPO ERÊ Gestão Municipal R$ 60.000,00
SC 420480 CURITIBANOS Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 420530 FAXINAL DOS GUEDES Gestão Municipal R$ 60.000,00
SC 420810 ITAIÓPOLIS Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 420930 LAGES Gestão Municipal R$ 151.560,00
SC 421070 MATOS COSTA Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 421290 PINHALZINHO Gestão Municipal R$ 60.000,00
SC 421520 ROMELÂNDIA Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 421535 SALTINHO Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 421568 SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO Gestão Estadual R$ 60.000,00
SC 421795 TIGRINHOS Gestão Estadual R$ 60.000,00
SE 280210 ESTÂNCIA Gestão Municipal R$ 24.000,00
SP 350260 APARECIDA DO OESTE Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 350540 BARRA DO TURVO Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 351480 ELDORADO Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 351885 GUATAPARÁ Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 352120 IPORANGA Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 352330 ITARIR I Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 352970 MIGUELÓPOLIS Gestão Municipal R$ 24.000,00
SP 353670 PEDERNEIRAS Gestão Municipal R$ 180.000,00
SP 353740 PEREIRA BARRETO Gestão Municipal R$ 24.000,00
SP 354060 PORTO FELIZ Gestão Municipal R$ 50.840,00
SP 355180 SETE BARRAS Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 355230 SUD MENNUCCI Gestão Municipal R$ 60.000,00
SP 355600 URUPÊS Gestão Municipal R$ 60.000,00
TO 170740 ESPERANTINA Gestão Municipal R$ 60.000,00
TO 172100 PALMAS Gestão Municipal R$ 101.640,00
TOTAL R$ 8.874.767,37
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