PORTARIA Nº 2.984, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

(Retificado no DOU nº 58 de 23.03.2012, Seção 1, página 99)

 

Dispõe sobre o repasse retroativo de recursos do Piso Estruturante do Piso Financeiro de Vigilância Sanitária (PFVISA) aos Municípios constantes do Anexo a esta Portaria relativo ao exercício financeiro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.106/GM/MS, de 12 de maio de 2010, que atualiza a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária;

Considerando a necessidade de se corrigir equívocos encontrados na portaria de repasse financeiro do Piso Estruturante do Piso Financeiro de Vigilância Sanitária (PFVISA) do ano de 2010; e

Considerando as orientações do Fundo Nacional de Saúde para a regularização das impropriedades encontradas nas portarias de repasse financeiro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), resolve:

Art. 1º Os Municípios constantes do anexo a esta Portaria, conforme períodos e valores ali definidos, farão jus ao repasse retroativo de recursos do Piso Estruturante do Piso Financeiro de Vigilância Sanitária (PFVISA) relativos ao exercício financeiro de 2010.

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria totalizam o montante de R$ 31.724,23 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) e serão financiados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Trabalho "Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços" na unidade orçamentária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na Ação Orçamentária 10.304.1289.8719.0001 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido nos arts. 42 e 57 da Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 4º Compete à ANVISA transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias necessárias à efetivação dos repasses previstos no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município	Estado	Cód. IBGE	POP-2009	Piso Estruturante Valor Correto	Piso Estruturante Valor Pagoem 2010	Valor Residual
Água Boa	MT	510020	20.276	7.360,19	7.200,00	160,19
Anapu	PA	150085	20.421	7.412,82	7.200,00	212,82
Aquidabã	SE	280020	19.890	7.220,07	7.200,00	20,07
Araruna	PB	250100	20.009	7.263,27	7.200,00	63,27
Bagre	PA	150110	20.386	7.400,12	7.200,00	200,12
Balneário Camboriú	SC	420200	102.081	37.055,40	36.115,96	939,44
Barra dos Coqueiros	SE	280060	19.998	7.259,27	7.200,00	59,27
Barra Velha	SC	420210	19.861	7.209,54	7.200,00	9,54
Blumenau	SC	420240	299.416	108.688,01	107.502,81	1.185,20
Caçador	SC	420300	70.720	25.671,36	25.441,94	229,42
Canoinhas	SC	420380	54.645	19.836,14	19.750,10	86,03
Carauari	AM	130100	26.187	9.505,88	9.419,85	86,03
Carmo do Cajuru	MG	311420	20.031	7.271,25	7.200,00	71,25
Concórdia	SC	420430	70.393	25.552,66	25.325,06	227,60
Cordeiro	RJ	330150	19.902	7.224,43	7.200,00	24,43
Curitiba	PR	410690	1.851.215	671.991,05	663.597,40	8.393,64
Currais Novos	RN	240310	43.536	15.803,57	15.723,35	80,22
Içara	SC	420700	57.103	20.728,39	20.458,68	269,71
Ivoti	RS	431080	20.160	7.318,08	7.200,00	118,08
Juína	MT	510515	39.708	14.414,00	14.368,27	45,73
Junqueirópolis	SP	352600	19.976	7.251,29	7.200,00	51,29
Mãe do Rio	PA	150405	29.087	10.558,58	10.440,61	117,97
Miracema do Tocantins	TO	171320	19.740	7.200,00	7.165,62	34,38
Monte Alegre	RN	240780	21.448	7.785,62	7.200,00	585,62
Monte das Gameleiras	RN	240790	2.449	7.200,00	888,99	6.311,01
Nova Canaã	BA	292270	20.311	7.372,89	7.211,36	161,53
Nova Mamoré	RO	110033	22.337	8.108,33	7.858,95	249,38
Nova Santa Rita	RS	431337	22.818	8.282,93	8.050,25	232,68
Oiapoque	AP	160050	20.962	7.609,21	7.342,04	267,17
Parnamirim	PE	261040	19.850	7.205,55	7.200,00	5,55
Piranhas	AL	270710	25.107	9.113,84	8.948,31	165,53
Princesa Isabel	PB	251230	20.017	7.266,17	7.211,72	54,45
Quissamã	RJ	330415	19.878	7.215,71	7.200,00	15,71
Ribas do Rio Pardo	MS	500710	20.077	7.287,95	7.200,00	87,95
Rio Negrinho	SC	421500	44.633	16.201,78	15.980,35	221,43
São Francisco de Assis	RS	431810	19.799	7.200,00	7.187,04	12,96
São João de Pirabas	PA	150747	19.900	7.223,70	7.200,00	23,70
São João do Soter	MA	211107	17.326	7.200,00	6.289,34	910,66
São João dos Patos	MA	211110	24.357	8.841,59	7.200,00	1.641,59
Três Arroios	RS	432163	3.079	7.200,00	1.117,68	6.082,32
Três Coroas	RS	432170	24.786	8.997,32	7.200,00	1.797,32
Tupaciguara	MG	316960	23.841	8.654,28	8.636,50	17,78
Urussanga	SC	421900	19.936	7.236,77	7.200,00	36,77
Venda Nova do Imigrante	ES	320506	20.028	7.270,16	7.200,00	70,16
Vila Rica	MT	510860	20.075	7.287,23	7.200,00	87,22
TOTAL			3.337.755	1.224.956,41	1.193.232,17	31.724,23