PORTARIA Nº 3.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AP	MACAPA	PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA	05995766000311001	245.880,00	24110004	10301121485810016
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000111004	11.364,00	24110004	10301121485810016
CE	HORIZONTE	MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL	23555196000111001	145.625,90	34330010	10301121485810023
MA	PASSAGEM FRANCA	PASSAGEM FRANCA-PREFEITURA MUNICIP L	10438570000111001	46.690,00	35110007	10301121485810021
MG	HELIODORA	PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA	18712133000111006	138.238,76	14110001	10301121485810031
MG	PONTO DOS VOLANTES	PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO DOS VOLANTES	01613377000111001	99.925,00	33510005	10301121485810031
MG	VAZANTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE	18278069000111003	173.632,00	24730012	10301121485810031
PB	BERNARDINO BATISTA	BERNARDINO BATISTA - PREFEITURA MUNICIPAL	01621539000111001	97.909,00	12830001	10301121485810025
PB	BONITO DE SANTA FE	BONITO DE SANTA FE PREFEITURA	08924037000111004	55.000,00	23770002	10301121485810025
PB	SAO JOSE DE PRINCESA	SAO JOSE DE PRINCESA PREFEITURA MUNICIPAL	01612684000111001	74.920,00	12830001	10301121485810025
PB	VISTA SERRANA	VISTA SERRANA PREFEITURA MUNICIPAL	09151598000111001	76.000,00	12830001	10301121485810025
PR	ALVORADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR	09393666000111001	77.500,00	18740004	10301121485810041
PR	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA	09329776000111001	86.150,00	18740004	10301121485810041
PR	GUARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI	09278400000111001	78.707,18	18740004	10301121485810041
PR	PINHAO	PINHAO PREFEITURA MUNICIPAL	7617801100011101	87.454,00	23990003	10301121485810041
PR	PORTO AMAZONAS	PORTO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL	76179837000111001	187.640,00	19700005	10301121485810041
PR	PRUDENTOPOLIS	PRUDENTOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL	77003424000111001	168.875,00	24050020	10301121485810041
PR	QUATRO BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS	08862606000111001	337.755,88	25870023	10301121485810041
PR	SAO JOAO DO IVAI	SAO JOAO DO IVAI PREFEITURA	75741355000111001	100.000,00	23990003	10301121485810041
PR	SIQUEIRA CAMPOS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS	09353968000111001	63.447,22	18740004	10301121485810041
RJ	PORCIUNCULA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIUNCULA	28920999000111001	130.000,00	35780002	10301121485810272
RJ	RIO BONITO	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO	287410720001110 3	43.105,00	24970020	10301121485810033
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA	28909604000111009	245.132,50	25920009	10301121485810033
RS	CACIQUE DOBLE	PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE	87613600000111001	78.686,00	25680017	10301121485810043
RS	ERECHIM	PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM	87613477000111003	200.000,00	90480006	10301121485810043
RS	NOVO XINGU	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO XINGU	04207526000111001	186.020,00	31950011	10301121485810043
RS	QUARAI	QUARAI PREFEITURA	88123492000111003	150.000,00	34030010	10301121485810043
RS	SAO FRANCISCO DE PAULA	PREFEITURA MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE PAULA	88756879000111002	35.000,00	20770007	10301121485810043
RS	SAO SEPE	SAO SEPE PREFEITURA	97229181000111002	98.280,00	20770007	10301121485810043
RS	SAO SEPE	SAO SEPE PREFEITURA	97229181000111003	96.920,00	36620006	10301121485810043
RS	TENENTE PORTELA	MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA	87613089000111001	100.000,00	90480006	10301121485810043
SC	INDAIAL	INDAIAL PREFEITURA	83102798000111002	189.200,00	31830004	10301121485810042
SP	AGUAI	AGUAI PREFEITURA	46425229000111001	85.170,00	25340014	10301121485810035
SP	ALTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A	11600927000111003	307.778,00	23560008	10301121485810035
SP	BORACEIA	BORACEIA PREFEITURA	46189734000111001	92.500,00	15320001	10301121485810035
SP	FARTURA	FARTURA PREFEITURA	46223707000111001	149.880,00	25450016	10301121485810035
SP	FRANCO DA ROCHA	FRANCO DA ROCHA PREFEITURA	46523080000111001	95.360,00	25340014	10301121485810035
SP	HERCULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA	12034855000111001	138.065,00	36080003	10301121485810035
SP	HERCULANDIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA	44568277000111001	91.097,00	31350003	10301121485810035
SP	JAGUARIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA	11297035000111001	197.200,00	20160002	10301121485810035
SP	OSASCO	OSASCO PREFEITURA MUNICIPAL	46523171000811002	199.838,69	36080003	10301121485810035
SP	PERUIBE	PERUIBE PREFEITURA	46578514000211002	174.656,71	25380005	10301121485810035
SP	PONTAL	PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA L	45352267000111001	173.030,00	21830019	10301121485810035
SP	SALES OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA	11383179000111002	64.730,00	36080003	10301121485810035
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000111001	485.471,50	25380005	10301121485810035
SP	TAQUARIVAI	TAQUARIVAI PREFEITURA MUNICIPA L	60123049000111007	94.000,00	23660012	10301121485810035
SP	TIETE	TIETE PREFEITURA	46634598000111003	96.773,00	10480005	10301121485810035
SP	VALINHOS	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS	45787678000111001	141.783,00	25270005	10301121485810035
TO	PALMAS	TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE	25053117000111001	1.999.591,60	23590006	10301121485810017