PORTARIA Nº. 3.015, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Estados e Municípios para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No- 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Portaria Nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria Nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação do acesso no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e para a informatização das Unidades de Saúde integrantes do referido complexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de que trata esta Portaria, considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria Nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta portaria corram por conta do Programa de Trabalho: 10.302.0016.8721 - Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Entidade	Estados/Municípios	Valor (R$)
DF	SES	Distrito Federal	4.000.000,00
RN	SES	Rio Grande do Norte	4.000.000,00
MG	SMS	Bom Despacho	77.000,00
MG	SMS	Caité	34.302,00
PE	SMS	Goiana	213.045,00
SP	SMS	Embu-Guaçu	54.539,05
SP	SMS	Itaquaquecetuba	221.422,00
SP	SMS	Itatiba	364.056,00
SP	SMS	Hortolândia	412.937,57
SP	SMS	Mairiporã	138.520,00
SP	SMS	São João da Boa Vista	278.050,00
SP	SMS	Sumaré	238.550,00
TOTAL			10.032.421,62