PORTARIA Nº- 3.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Pará e aloca recursos financeiros para sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº- 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria Nº- 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Resolução Nº- 241/CIB/SUS/PA de 6 de dezembro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará, resolve:

Art. 1º Aprovar a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Pará.

§ 1º O Plano de Ação de que trata o caput deste artigo está disponível no site: www.saude.gov.br/ sas.

§ 2º Os recursos referentes à Etapa I do Plano de Ação encontram-se no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios do Pará, conforme anexo a esta Portaria, destinados a implementação do previsto nos planos de ação de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os leitos novos e já existentes qualificados deverão ser cadastrados no CNES, nos quantitativos previstos nos planos operativos, no prazo de trinta dias após o início de vigência desta Portaria.

Art. 4º Todos os componentes da rede previstos nesta Portaria deverão ser regulados, conforme pactuação intergestores.

Art. 5º Os recursos referentes ao componente pré-natal da Rede Cegonha serão objeto de Portaria específica.

Art. 6º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde do Estado e Municípios do Pará do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no anexo a esta Portaria.

Art. 7º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

PLANO DE AÇÃO DAS REDES ASSISTENCIAIS - ETAPA 1 RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DO PARA E MUNICÍPIOS PARA INCORPORAÇÃO NOS TETOS FINANCEIROS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DEZEMBRO DE 2011

Código	Município	Gestão	Rede Cegonha
			Custeio Anual
150010	Abaetetuba	Municipal	551.880,00
150060	Altamira	Estadual	1.815.422,40
150080	Ananindeua	Municipal	1.607.284,80
150140	Belém	Municipal	12.113.628,03
150170	Bragança	Estadual	1.607.284,80
150240	Castanhal	Municipal	1.103.760,00
150420	Marabá	Estadual	949.864,32
150420	Marabá	Municipal	551.880,00
150442	Marituba	Municipal	735.840,00
150553	Paraupebas	Municipal	919.800,00
150613	Redenção	Estadual	895.622,40
150680	Santarém	Estadual	1.014.723,36
150810	Tucuruí	Municipal	919.800,00
TOTAL			24.786.790,11