PORTARIA nº 3.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha e Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e aloca recursos financeiros para sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº- 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria Nº- 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº- 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde, e

Considerando a Resolução Nº- 1.021/CIB/MG de 20 de dezembro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, resolve:

Art. 1º Aprovar a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha e Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais.

§ 1º Os Planos de Ação de que trata o caput deste artigo estão disponíveis no site: www.saude.gov.br/sas.

§ 2º Os recursos referentes à Etapa I dos Planos de Ação encontram-se no anexo I desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Minas Gerais, conforme anexo II a esta Portaria, destinados a implementação do previsto nos planos de ação de que trata o art. 1º a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos referentes à habilitação e qualificação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e habilitação de leitos de Unidade de Cuidado Intermediário (UCI) neonatal e qualificação de UPA, habilitação e qualificação de centrais e unidades do SAMU, e habilitação de equipes de Atenção Domiciliar serão incorporados aos tetos do Estado e municípios mediante a publicação das habilitações e visitas técnicas, de acordo com o previsto em portarias específicas de cada componente.

Art. 4º Os leitos novos e já existentes qualificados deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos quantitativos previstos nos planos de ação, no prazo de trinta dias após o início de vigência desta Portaria.

Art. 5º O cadastramento no CNES de novos leitos de UTI habilitados e/ou qualificados, novas UPA habilitadas e/ou qualificadas, novas centrais de regulação do SAMU e unidades do SAMU habilitadas e/ou qualificadas e o cadastramento das equipes de atenção domiciliar deverá ocorrer de acordo com as portarias específicas.

Art. 6º Os recursos referentes ao componente pré-natal da Rede Cegonha serão objeto de Portaria específica.

Art. 7º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde do Estado e Municípios de Minas Gerais do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no anexo II desta Portaria.

Art. 8º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I
PLANO DE AÇÃO DAS REDES ASSISTENCIAIS - ETAPA 1
RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIOS

Código	Municípios	Gestão	Rede Cegonha	Rede de Atenção às Urgências	Total
310620	Belo Horizonte	Municipal	26.179.770,20	85.776.521,92	111.956.292,12
310670	Betim	Municipal	4.180.359,60	22.856.380,08	27.036.739,68
311230	Capelinha	Estadual	210.240,00	0,00	210.240,00
311000	Caeté	Estadual	0,00	1.551.250,00	1.551.250,00
312160	Diamantina	Estadual	302.220,00	0,00	302.220,00
311860	Contagem	Municipal	4.316.060,76	18.303.340,56	22.619.401,32
312410	Esmeraldas	Estadual	0,00	496.400,00	496.400,00
312980	Ibirité	Municipal	300.000,00	0,00	300.000,00
314070	Mateus Leme	Estadual	0,00	1.396.125,00	1.396.125,00
314480	Nova Lima	Estadual	0,00	4.681.402,40	4.681.402,40
314930	Pedro Leopoldo	Municipal	0,00	1.023.825,00	1.023.825,00
315460	Ribeirão das Neves	Municipal	0,00	1.241.000,00	1.241.000,00
315670	Sabará	Estadual	0,00	5.026.050,00	5.026.050,00
315780	Santa Luzia	Municipal	0,00	3.723.000,00	3.723.000,00
317120	Vespasiano	Estadual	0,00	1.861.500,00	1.861.500,00
310000	Estado de Minas Gerais	Estadual	0,00	9.600.000,00	9.600.000,00
TOTAL			35.488.650,56	157.536.794,96	193.025.445,52

ANEXO II

PLANO DE AÇÃO DAS REDES ASSISTENCIAIS - ETAPA 1

RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 2011

Código	Municípios	Gestão	Rede Cegonha	Rede de Atenção às Urgências	Total
310620	Belo Horizonte	Municipal	26.179.770,20	64.985.321,92	91.165.092,12
310670	Betim	Municipal	4.180.359,60	9.725.500,08	13.905.859,68
311230	Capelinha	Estadual	210.240,00	0,00	210.240,00
311000	Caeté	Estadual	0,00	1.551.250,00	1.551.250,00
312160	Diamantina	Estadual	302.220,00	0,00	302.220,00
311860	Contagem	Municipal	3.264.860,76	10.203.340,56	13.468.201,32
312410	Esmeraldas	Estadual	00,0	496.400,00	496.400,00
312980	Ibirité	Municipal	300.000,00	0,00	300.000,00
314070	Mateus Leme	Estadual	0,00	1.396.125,00	1.396.125,00
314480	Nova Lima	Estadual	0,00	3.630.202,40	3.630.202,40
314930	Pedro Leopoldo	Municipal	0,00	1.023.825,00	1.023.825,00
315460	Ribeirão das Neves	Municipal	0,00	1.241.000,00	1.241.000,00
315670	Sabará	Estadual	0,00	5.026.050,00	5.026.050,00
315670	Sabará	Municipal	0,00	5.026.050,00	5.026.050,00
(Alterado pela PRT GM/MS 657 de 03.06.2015)
315780	Santa Luzia	Municipal	0,00	3.723.000,00	3.723.000,00
317120	Vespasiano	Estadual	0,00	1.861.500,00	1.861.500,00
310000	Estado de Minas Gerais	Estadual	0,00	9.600.000,00	9.600.000,00
TOTAL			34.437.450,56	114.463.514,96	148.900.965,52