Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
(Revogada pela PRT nº 2808/GM/MS de 07.12.2012)
Acrescenta valores aos Anexos I e II da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 15 de
dezembro de 2011, a serem transferidos aos Estados e ao Distrito Federal para
implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na promoção
da equidade em saúde, e para a implantação, implementação e fortalecimento
das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e do Sistema de
Planejamento do SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados valores aos Anexos I e II da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 15 de
dezembro de 2011, a serem transferidos aos Estados e ao Distrito Federal para implementação efortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde
(ParticipaSUS), com foco na promoção da equidade em saúde, e para a implantação, implementação e
fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e do Sistema de Planejamento do SUS.
Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, os Anexos I e II da Portaria nº 2.979/GM/MS,
de 2011, passam a vigorar com recursos financeiros complementares, respectivamente, nos termos do
disposto nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados à qualificação das ações contidas
no inciso I do art. 3º e nos incisos II e III do art. 9º da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 2011.
Art. 4º Os recursos financeiros de que tratam esta Portaria são oriundos das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.442.0016.8705 - Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de
Educação em Saúde;
II - 10.442.0016.8708 - Auditoria do Sistema Único de Saúde; e
III - 10.183.0016.6152 - Cartão Nacional de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
VALOR COMPLEMENTAR AO ANEXO I DA PORTARIA Nº 2.979/GM/MS, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2011, REFERENTE AO INCENTIVO DE CUSTEIO PARA IMPLEMENTAÇÃO
E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E
PARTICIPATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PARTICIPASUS), COM FOCO NA
PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE.
ANEXO II
VALOR COMPLEMENTAR AO ANEXO II DA PORTARIA Nº 2.979/GM/MS, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2011, REFERENTE AO INCENTIVO DE CUSTEIO PARA A IMPLANTAÇÃO,
IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS
(CIR) E DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO SUS.