Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Habilita os Municípios de Itapetininga (SP), Tatuí (SP) e Sarapuí (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Itapetininga (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.613/GM/MS, de 18 de novembro de 2010, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do município de Itapetininga; e
Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Habilitar os Municípios de Itapetininga (SP), Tatuí (SP) e Sarapuí (SP) a receberem 2 (dois) Unidades de Suporte Básico e 2 (dois) Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Itapetininga (SP).
Art. 2º Autorizar a transferência de custeio mensal aos Municípios nos valores discriminados na tabela anexa.
Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Itapetininga (SP), Tatuí (SP) e Sarapuí (SP).
Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência discriminada na tabela anexa.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
| Município para repasse | USB | USA | Competência apartir de: | Valor do RepasseMensal | Valor do RepasseAnual |
| Itapetininga (SP) | 01 | Maio/2011 | R$ 27.500,00 | R$ 330.000,00 | |
| Tatuí (SP) | 01 | Janeiro/2011 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| 01 | Junho/2011 | R$ 27.500,00 | R$ 330.000,00 | ||
| Sarapuí (SP) | 01 | Setembro/2011 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| TOTAL: | R$ 960.000,00 | ||||