PORTARIA Nº 3.173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita a Central de Regulação e o Município de Limeira (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Limeira (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar a Central de Regulação de Limeira (SP), 3 (três) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado a receberem o incentivo de custeio, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Limeira (SP), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Central de Regulação	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Unidade de Suporte Básico (USB)	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Limeira (SP)	01			R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
		01		R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

 

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Limeira (SP).

Art. 3º Estabelecer, no anexo desta Portaria, os municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Limeira (SP).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partirda competência setembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DE LIMEIRA (SP), COM UM TOTAL DE 336.317 HABITANTES.

Municípios de abrangência do SAMU Regional de Limeira/SP		População (IBGE, 2009)
1	Limeira	281.588
2	Cordeirópolis	20.715
3	Iracemápolis	19.706
4	Engenheiro Coelho	14.308
Total : 04 municípios		336.317