PORTARIA Nº 3.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita a Central de Regulação e os Municípios de Botucatú (SP), Anhembi (SP), Areiópolis (SP) e Pardinho (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Botucatú (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar a Central de Regulação de Botucatú (SP) e Unidades de Suporte Básico e Avançado a receberem o incentivo de custeio, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Botucatú (SP), Anhembí (SP), Areiópolis (SP) e Pardinho (SP), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Central de Regulação	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Unidade de Suporte Básico (USB)	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Botucatú (SP)	01			R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
		01		R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Anhembí (SP)			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Areiópolis (SP)			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Pardinho (SP)			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para os Fundos Municipais de Saúde dos referidos Municípios.

Art. 3º Estabelecer, no anexo desta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Botucatú (SP).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento, do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DE BOTUCATU (SP), COM UM TOTAL DE 202.063 DE HABITANTES

Municípios de abrangência do SAMU 192 Regional Botucatu/SP	População (IBGE, 2010)
1. Anhembi	5.653
2. Areiópolis	10.579
3. Botucatu	127.328
4. Bofete	9.618
5. Itatinga	18.052
6 Laranjal Paulista	25.251
7. Pardinho	5.582
Total: 07 municípios	202.063