PORTARIA Nº 3.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece recursos a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.002, de 29 de dezembro de 2011, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, I, II e Capsi, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 4.179.195,00 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Estado e Municípios, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADLHA

ANEXO

UF	Cód.	Município	Gestão	Tipo de Caps	Valor anual
CE	230630	Itapagé	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	230830	Milagres	Municipal	CAPS I	339.660,00
PI	220260	Castelo do Piauí	Estadual	CAPS I	339.660,00
PI	220880	Regeneração	Estadual	CAPS I	339.660,00
PE	261460	Tabira	Municipal	CAPS I	339.660,00
RJ	330540	Sapucaia	Municipal	CAPS I	339.660,00
RN	240230	Caraúbas	Municipal	CAPS I	339.660,00
RN	240930	Patu	Municipal	CAPS I	339.660,00
RS	431340	Novo Hamburgo	Municipal	CAPS II	397.035,00
RS	431870	São Leopoldo	Municipal	CAPSi	385.560,00
SC	421110	Monte Castelo	Estadual	CAPS I	339.660,00
SC	421320	Pomerode	Municipal	CAPS I	339.660,00
TOTAL					4.179.195,00