PORTARIA Nº 643, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Redefinir o limite financeiro anual dos recursos destinados a incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, Regional de Campina Grande (PB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 456/GM/MS, de 6 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Campina Grande (PB); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, da Regional de Campina Grande (PB), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Valor Mensal Pago Atualmente	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Fundo Municipal de Campina Grande (PB)	01	R$ 19.000,00	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande (PB).

Art. 3º Fica estabelecido no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Campina Grande (PB).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

N°	MUNICIPIO DE ABRANGENCIA DO PROJETO REGIONAL CAMPINA GRANDE 192	POPULAÇÃO IBGE (2009)
	Alagoa Grande	28.126
	Alagoa Nova	19.799
	Alcantil	5.232
	Algodão de Jandaíra	2.425
	Arara	12.804
	Areia	25.648
	Areial	6.441
	Aroeiras	19.725
	Assunção	3.471
	Baraúna	4.045
	Barra de Santa Rosa	13.273
	Barra de Santana	8.909
	Barra de São Miguel	5.624
	Boa Vista	5.908
	Boqueirão	16.360
	Cabaceiras	5 . 11 2
	Campina Grande	383.764
	Caturité	4.629
	Cubati	6.546
	Cuité	20.834
	Damião	4.998
	Esperança	30.855
	Fagundes	12.183
	Frei Martinho	3.025
	Gado Bravo	8.461
	Gurjão	3.093
	Ingá	18.784
	Juazeirinho	16.476
	Lagoa Seca	25.766
	Massaranduba	12.946
	Matinhas	4.314
	Montadas	4.750
	Natuba	10.495
	Nova Floresta	10.392
	Nova Palmeira	4.087
	Olivedos	3.622
	Pedra Lavrada	7.035
	Picuí	19.359
	Pocinhos	16.538
	Puxinanã	13.354
	Queimadas	40.323
	Remígio	17.423
	Riachão do Bacamarte	4.319
	Riacho de Santo Antônio	1.588
	Salgadinho	3.518
	Santa Cecília	7.244
	Santo André	2.707
	São Domingos do Cariri	2.341
	São Sebastião de Lagoa de Roça	11.320
	Seridó	10.091
	Serra Redonda	7.915
	Soledade	13.623
	Sossêgo	3.089
	Taperoá	15.236
	Tenório	2.921
	Umbuzeiro	9.450
Total	56 Municípios	982.316