Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 316, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
Habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Regional do Vale do Jurumirim (SP).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria no- 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional do Vale do Jurumirim (SP), conforme especificado a seguir:
| Repasse | Central de Regulação | Valor do Repasse Mensal Fundo a Fundo | Valor do Repasse AnualFundo a Fundo |
|---|---|---|---|
| Fundo Municipal de Saúde de Avaré (SP) | 01 | R$ 30.000,00 | R$ 360.000,00 |
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Avaré (SP).
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2011.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL VALE DO JURUMIRIM (SP).
| Município/SP | População |
| Águas de Santa Bárbara | 5.612 |
| Arandu | 6.212 |
| Avaré | 84.416 |
| Barão de Antonina | 2.835 |
| Cerqueira César | 17.337 |
| Coronel Macedo | 5.343 |
| Fartura | 14.969 |
| Iaras | 5.658 |
| Itaí | 24.093 |
| Itaporanga | 14.780 |
| Manduri | 9.123 |
| Paranapanema | 17.752 |
| Piraju | 29.398 |
| Sarutaiá | 3.790 |
| Taguaí | 10.849 |
| Taquarituba | 23.060 |
| Tejupá | 5.067 |
| Total: | 280.294 habitantes (IBGE 2010) |