PORTARIA Nº 555, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baia de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 918/GM/MS, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receberem 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ).

Art. 2º Autorizar a transferência de custeio mensal aos Municípios conforme detalhado no anexo.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para os Fundos Municipais de Saúde de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Municípios para repasse	USA	USB	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Mangaratiba (RJ)	01		LPR3146	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
		01	LQZ2763	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
		01	KYH5247	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Paraty (RJ)		01	KOA4934	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
		01	LPW8761	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
TOTAL:				R$ 77.500,00	R$ 930.000,00