Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 816, DE 25 DE ABRIL DE 2012

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria no 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as normas para cadastro dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a habilitação dos estabelecimentos de saúde no qual estarão alocados e os valores do incentivo para o seu funcionamento, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de equipes multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos mesmos a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes na Planilha 1 do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF MUNICÍPIOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE CNES Nº DE EMAD Nº DE EMAP
MG Vespasiano Centro de Especialidades Médicas 2764423 1 1
GO Goiânia CAIS Candida de Morais 2626691 1 1
GO Goiânia CAIS Jardim Curitiba 2506688 1 0
GO Goiânia CAIS Campinas 2339501 2 1
GO Goiânia CAIS Vila Nova 2506327 1 0
GO Goiânia CAIS Bairro Goiá 2339447 1 0
GO Goiânia JD. Guanabara 2339471 1 0
GO Goiânia CIAMS Novo Horizonte 2339412 2 1
GO Goiânia CAIS Chacara do Governador 2339552 1 0
GO Goiânia CIAMS Jd. América 2339528 2 0
GO Goiânia CAIS JD. Novo Mundo 2339315 1 2
PB Campina Grande USF Antonio Arruda 5933900 1 1
PB Campina Grande Centro de Saúde da Liberdade 2362244 1 0
PB Campina Grande Centro de Saúde Dr. Francisco Pinto 2362252 2 1
SP Mogi Guaçu Hospital Municipal dr. Tabajara Ramos 2096498 1 1
RJ Rio de Janeiro SMSDC PADI Miguel Couto 6694330 2 1
RJ Rio de Janeiro SMSDC PADI Salgado Filho 6694101 2 1
RJ Rio de Janeiro SMSDC Rio PADI Souza Aguiar 6694187 2 1
Total 25 12

 

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