Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.432, DE 5 DE JULHO DE 2012

Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de potencializar a implementação de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ampliar o acesso às ações de reabilitação em saúde bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ao acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público alvo a população em extrema pobreza. O programa Brasil Sorridente entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais, no montante de R$ 8.650.936,00 (oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e seis reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - RAB-BSOR-SM - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2012.


ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL
AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL R$ 60.000,00
TOTAL AC R$ 60.000,00
AL 270060 BARRA DE SÃO MIGUEL MUNICIPAL R$ 60.000,00
AL 270375 JEQUIÁ DA PRAIA MUNICIPAL R$ 60.000,00
AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA MUNICIPAL R$ 60.000,00
AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL R$ 36.000,00
TOTAL AL R$ 216.000,00
AM 130170 HUMAITÁ MUNICIPAL R$ 180.000,00
TOTAL AM R$ 180.000,00
BA 291320 IBOTIRAMA MUNICIPAL R$ 60.000,00
BA 291490 ITACARÉ MUNICIPAL R$ 60.000,00
TOTAL BA R$ 120.000,00
CE 230130 ARARIPE MUNICIPAL R$ 63.040,00
CE 230550 IGUATU ESTADUAL R$ 180.000,00
CE 230760 LIMOEIRO DO NORTE ESTADUAL R$ 180.000,00
CE 230810 MAURITI MUNICIPAL R$ 16.480,00
CE 230830 MILAGRES MUNICIPAL R$ 22.680,00
CE 230870 MORADA NOVA MUNICIPAL R$ 60.000,00
CE 230910 MULUNGU MUNICIPAL R$ 16.800,00
CE 231110 PORTEIRAS MUNICIPAL R$ 9.760,00
TOTAL CE R$ 548.760,00
GO 520110 ANÁPOLIS MUNICIPAL R$ 27.280,00
GO 520880 GOIANIRA MUNICIPAL R$ 60.000,00
GO 521020 IPORÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
GO 521190 JATAÍ MUNICIPAL R$ 40.040,00
GO 521250 LUZIÂNIA MUNICIPAL R$ 21.749,00
GO 521740 PIRES DO RIO MUNICIPAL R$ 60.000,00
GO 521839 PROFESSOR JAMIL MUNICIPAL R$ 60.000,00
GO 522160 URUAÇU MUNICIPAL R$ 44.480,00
GO 522185 VALPARAÍSO DE GOIÁS MUNICIPAL R$ 200.240,00
TOTAL GO R$ 573.789,00
MG 310090 ÁGUAS FORMOSAS ESTADUAL R$ 45.600,00
MG 310150 ALÉM PARAÍBA ESTADUAL R$ 3.960,00
MG 310200 ALTEROSA ESTADUAL R$ 60.000,00
MG 311370 CARLOS CHAGAS ESTADUAL R$ 60.000,00
MG 311530 CATAGUASES MUNICIPAL R$ 30.800,00
MG 311860 CONTAGEM MUNICIPAL R$ 13.080,00
MG 311940 CORONEL FABRICIANO ESTADUAL R$ 9.840,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL R$ 114.560,00
MG 313170 ITABIRA MUNICIPAL R$ 45.600,00
MG 313890 MACHACALIS ESTADUAL R$ 60.000,00
MG 314520 NOVA SERRANA ESTADUAL R$ 15.880,00
MG 314830 PAULA CÂNDIDO ESTADUAL R$ 3.960,00
MG 315060 PIRACEMA ESTADUAL R$ 15.040,00
MG 315560 RIO PARDO DE MINAS ESTADUAL R$ 180.000,00
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL R$ 60.000,00
TOTAL MG R$ 718.320,00
MS 500720 RIO BRILHANTE MUNICIPAL R$ 60.000,00
TOTAL MS R$ 60.000,00
MT 510455 ITAÚBA MUNICIPAL R$ 60.000,00
MT 510706 QUERÊNCIA MUNICIPAL R$ 60.000,00
TOTAL MT R$ 120.000,00
PA 150120 BAIÃO MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150180 BREVES MUNICIPAL R$ 180.000,00
PA 150275 CONCÓRDIA DO PARÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150290 CURUÇÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150310 GURUPÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150320 IGARAPÉ-AÇU MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150345 IPIXUNA DO PARÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150360 ITAITUBA MUNICIPAL R$ 180.000,00
PA 150370 ITUPIRANGA MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150470 MOJU MUNICIPAL R$ 180.000,00
PA 150480 MONTE ALEGRE MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150495 NOVA ESPERANÇA DO PI-RIÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150506 NOVO REPARTIMENTO MUNICIPAL R$ 180.000,00
PA 150548 PACAJÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150553 PARAUAPEBAS MUNICIPAL R$ 180.000,00
PA 150580 PORTEL MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150790 SOURE MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150800 TOMÉ-AÇU MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150820 VIGIA MUNICIPAL R$ 60.000,00
PA 150830 VISEU MUNICIPAL R$ 60.000,00
TOTAL PA R$ 1.800.000,00
PB 250153 BARAÚNA MUNICIPAL R$ 60.000,00
PB 250200 BELÉM DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PB 250320 CABEDELO MUNICIPAL R$ 180.000,00
PB 250390 CAMALAÚ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PB 250470 CONGO MUNICIPAL R$ 60.000,00
PB 250510 CUITÉ MUNICIPAL R$ 52.200,00
PB 250855 LOGRADOURO MUNICIPAL R$ 60.000,00
PB 250910 MARI MUNICIPAL R$ 60.000,00
PB 251280 RIACHO DOS CAVALOS ESTADUAL R$ 60.000,00
PB 250070 SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE MUNICIPAL R$ 24.000,00
TOTAL PB R$ 676.200,00
PE 260120 ARCO VERDE MUNICIPAL R$ 19.227,00
PE 260270 BUENUS AIRES MUNICIPAL R$ 60.000,00
PE 260420 CATENDE MUNICIPAL R$ 60.000,00
PE 260620 GOIANA MUNICIPAL R$ 60.000,00
PE 260760 ILHA DE ITAMARACÁ MUNICIPAL R$ 60.000,00
PE 261160 RECIFE MUNICIPAL R$ 720.000,00
TOTAL PE R$ 979.227,00
PI 220140 BARRO DURO MUNICIPAL R$ 24.000,00
PI 220335 DIRCEU ARCOVERDE ESTADUAL R$ 60.000,00
PI 220342 DOMINGOS MOURÃO ESTADUAL R$ 60.000,00
PI 220455 GUARIBAS ESTADUAL R$ 60.000,00
PI 220470 INHUMA ESTADUAL R$ 60.000,00
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL R$ 240.000,00
TOTAL PI R$ 504.000,00
PR 411760 PALMAS MUNICIPAL R$ 24.000,00
TOTAL PR R$ 24.000,00
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL R$ 60.000,00
TOTAL RO R$ 60.000,00
RS 430245 BOQUEIRÃO DO LEÃO ESTADUAL R$ 60.000,00
RS 430450 CANGUÇU ESTADUAL R$ 180.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL R$ 126.640,00
RS 430912 GRAMADO DOS LOUREIROS ESTADUAL R$ 60.000,00
RS 432090 TAPEJARA ESTADUAL R$ 60.000,00
TOTAL RS R$ 486.640,00
SC 420010 ABELARDO LUZ MUNICIPAL R$ 60.000,00
SC 420230 BIGUAÇU MUNICIPAL R$ 60.000,00
SC 420500 DIONÍSIO CERQUEIRA MUNICIPAL R$ 60.000,00
SC 420540 FLORIANÓPOLIS MUNICIPAL R$ 180.000,00
SC 420700 IÇARA MUNICIPAL R$ 60.000,00
SC 420820 ITAJAÍ MUNICIPAL R$ 60.000,00
SC 421145 NOVA ITABERABA MUNICIPAL R$ 60.000,00
SC 421360 PORTO UNIÃO ESTADUAL R$ 180.000,00
SC 421710 SÃO MARTINHO ESTADUAL R$ 60.000,00
TOTAL SC R$ 780.000,00
SP 350250 APARECIDA MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 350620 BENTO DE ABREU MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 351990 IEPÊ MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 352190 ITAJOBI MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 352300 ITAPURA MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 353260 NHANDEARA MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 353490 PACAEMBU MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 353700 PEDREGULHO MUNICIPAL R$ 24.000,00
SP 353720 PEDRO DE TOLEDO MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 354270 RESTINGA MUNICIPAL R$ 60.000,00
SP 355710 VOTUPORANGA MUNICIPAL R$ 180.000,00
TOTAL SP R$ 744.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.650.936,00
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