Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.620, DE 26 DE JULHO DE 2012

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados no código 13.02 os estabelecimentos de saúde constantes no anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de equipes multidisciplinares (EMAD e EMAP) neles sediadas a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes na planilha do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF MUNICÍPIOS ESTABELECIMENTOS DESAÚDE CNES Nº DE EMAD Nº DE EMAP
MG Nova Lima CEMADS 5889928 1 1
MG Uberlândia HMMDOLC 6601804 5 1
MG Uberlândia Hospital de Clínicas de Uberlândia 2146355 1 1
MG Ibirité Hospital Municipal de Ibirité 2115786 1 1
RJ Rio Bonito UPA RB 40 6635172 1 1
GO Aparecida de Goiânia CAIS Nova Era 2589613 1 1
GO Aparecida de Goiânia Pronto Socorro Municipal 2589648 1 0
GO Aparecida de Goiânia Mini CAIS Colina Azul 2589621 1 0
GO Aparecida de Goiânia CAIS Garavelo 2589680 1 1
GO Aparecida de Goiânia Centro de Saúde Madre Germana 2589508 1 0
SP Embu Guaçu Unidade Mista de Saúde (UMS) 2072033 1 1
SP Araçatuba UBS Dr. Jecy Vilela dos Reis 2031558 1 0
SP Araçatuba UBS Maria Tereza de Andrade 2038102 1 1
SP Lins UBS do CAIC 2039613 1 0
SP Santa Barbara D´Oeste Pronto Atendimento Dr. Edson dos Santos Mano 6754775 1 1
SP Mogi Mirim UBS Santa Clara 2088134 1 1
BA Salvador UPA Rodrigo Argolo 7033850 1 1
BA Salvador UPA Edson Teixeira 0028460 1 0
BA Salvador UPA César Vaz 0028452 1 1
BA Salvador UBS Dr. Péricles Laranjeira 0004855 1 0
BA Salvador UBS Prof. Mario Andréa 0003964 1 0
BA Salvador UBS Prof. Ed. Araújo 0003867 1 0
BA Salvador UPA Prof. Clem. Fraga 0004405 2 1
BA Salvador UPA Hélio Machado 0004340 2 1
BA Salvador PA Maria Conceição Imbassahy 7033753 1 0
BA Salvador UBS Ramiro de Azevedo 0003883 1 0
BA Salvador UPA Adroaldo Albergaria 0004774 1 1
BA Salvador UBS Virgilio de carvalho 0004197 1 1
BA Salvador PA Dr. Alfredo Bureau 7033974 1 0
BA Salvador PA São Marcos 0028568 3 1
BA Salvador UBS Nelson P. Dourado 0007021 1 0
Total 39 18
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