PORTARIA Nº 1.797, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Habilita o Município de Luziânia (GO) a receber o incentivo de custeio, referente a duas motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional de Luziânia (GO) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.889/GM/MS de 17 de novembro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Luziânia (GO); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Luziânia (GO) a receber o incentivo de custeio referente a duas motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Luziânia (GO).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal ao Município no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (GO).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Moto	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Luziânia (GO)	1	NLK - 6898	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	1	NLP - 5448	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
Total:	2	-	R$ 14.000,00	R$ 168.000,00