PORTARIA Nº 1.816, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;

Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_ SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	JEQUIA DA PRAIA	11926143000112003	1	200.000,00	25790008	10301201585810027
AL	JEQUIA DA PRAIA	11926143000112004	1	200.000,00	25790008	10301201585810027
ES	BAIXO GUANDU	27165737000112002	1	200.000,00	27730005	10301201585811242
GO	CIDADE OCIDENTAL	11332874000112002	1	200.000,00	25900003	10301201585810304
MG	SANTO ANTONIO DO ITAMBE	12057077000112001	1	200.000,00	28890002	10301201585810031
PA	ITAITUBA	11291166000112003	1	200.000,00	26820002	10301201585810015
PB	CALDAS BRANDAO	08809071000112001	1	200.000,00	27150002	10301201585810025
PB	REMIGIO	09048976000112003	1	200.000,00	27110005	10301201585810025
PE	TACAIMBO	11844178000112001	1	200.000,00	24530005	10301201585810026
PR	BARRACAO	08992896000112001	1	200.000,00	19680007	10301201585810041
PR	CURITIBA	76417005000112002	4	533.333,32	34200004	10301201585810530
PR	NOVA LONDRINA	81044984000112002	1	200.000,00	24050011	10301201585810041
RN	JOAO CAMARA	12083881000112003	1	200.000,00	24480021	10301201585810024
RN	JOAO CAMARA	12083881000112004	1	200.000,00	21230013	10301201585810024
RN	NOVA CRUZ	12212308000112002	1	200.000,00	24480021	10301201585810024
RN	VERA CRUZ	12047228000112002	1	200.000,00	27100009	10301201585810024
SC	GUARAMIRIM	11293409000112002	1	200.000,00	29050002	10301201585810042
SC	SAO BENTO DO SUL	86051398000112001	1	200.000,00	28540018	10301201585810468
SE	BARRA DOS COQUEIROS	13128863000112002	1	200.000,00	23310010	10301201585810028
SP	ALTINOPOLIS	45298569000112002	1	200.000,00	21830019	10301201585810035
SP	BURI	46634382000112002	1	200.000,00	27990008	10301201585810035
SP	IBIUNA	46634531000112002	2	266.666,66	25310012	10301201585810035
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	11545460000112002	1	200.000,00	26910002	10301201585810017
TOTAL				4.999.999,98

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.

UF	MUNICIPIO	NU _SUBPROJETO	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	TARAUACA	11507430000112004	100.000,00	29120002	10301201585810012
AL	JEQUIA DA PRAIA	11926143000112001	100.000,00	25790008	10301201585810027
ES	GUACUI	27174135000112006	100.000,00	28990008	10301201585810032
PB	REMIGIO	09048976000112001	100.000,00	27110005	10301201585810025
PE	RIACHO DAS ALMAS	10939000000112002	180.000,00	24530005	10301201585810026
PR	MISSAL	09077055000112005	100.000,00	19620024	10301201585810041
PR	VERA CRUZ DO OESTE	78101821000112001	100.000,00	31760004	10301201585810041
RJ	DUQUE DE CAXIAS	11128809000112005	180.000,00	14920013	10301201585810112
RO	CABIXI	22855159000312001	180.000,00	90020001	10301201585810011
TO TA L			1.140.000,00