PORTARIA Nº 2.351, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências;

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação-Geral de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e

Considerando a Portaria nº 1.092/SAS/MS, de 3 de outubro de 2012, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica na devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos repassados.

Art. 2º Fica estabelecido que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos de antecipação dos incentivos financeiros para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTI-VO (R$)
					CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO
PE	260650	Iati	Iati - 000877	Municipal	II	75.000,00
PE	261160	Recife	Recife - Centro de Saúde Albert Sabin - 000878	Municipal	II	75.000,00
PE	261160	Recife	Recife - Policlínica Salomão Kelner - 000879	Municipal	II	75.000,00
PE	261160	Recife	Recife - Centro de Saúde Vereador Romildo Gomes 000880	Municipal	I	60.000,00
SP	351060	Carapicuíba	Carapicuíba - 000881	Municipal	I	60.000,00
SP	352500	Jandira	Jandira - 000882	Municipal	I	60.000,00
SP	353740	Pereira Barreto	Pereira Barreto - 000883	Municipal	I	60.000,00
SP	354870	São Bernardo do Campo	São Bernardo do Campo - 000884	Municipal	III	120.000,00
SP	354910	São João da Boa Vista	São João da Boa Vista - 000885	Municipal	I	60.000,00