PORTARIA Nº 2.501, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as normas para cadastro dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a habilitação dos estabelecimentos de saúde no qual estarão alocados e os valores do incentivo para o seu funcionamento, resolve:

Art. 1º Fica habilitado no código 13.02 os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de equipes multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos mesmos a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família, para implantação de novas equipes constantes na Planilha 1 do Anexo a esta Portaria, e funcional programática 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, quando o proponente for uma Secretaria Estadual de Saúde, conforme planilha 2 do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O repasse do incentivo de custeio referente ao recurso da Média e Alta Complexidade, constante na Planilha 2 do Anexo, serão objeto de Portaria específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	MUNICÍPIOS	ESTABELECIMENTOS DE SAUDE	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
PR	São José dos Pinhais	Unidade Pré Hospitalar Rui Barbosa	6712169	1	0
PR	São José dos Pinhais	Unidade Pré Hospitalar Afonso Pena	6849636	1	0
PR	São José dos Pinhais	Hospital Municipal Attílio Talamini	0018813	0	1
MA	Imperatriz	Centro de Saúde Dr. Milton Lopes do Nascimento	2456214	1	1
MA	Imperatriz	Unidades Mista Vila Nova	2456257	1	0
SP	Monte Alto	UBS Dr. Roberto da Rocha Leão	404882	1	1
SP	Itaquaquecetuba	Programa de Visita Domiciliar	7084889	3	1
SP	Bragança Paulista	UBS Vila Aparecida	2688107	0	1
SP	Pindamonhangaba	UBS Crispim	5351448	1	0
SP	Pindamonhangaba	UBS Vila São Benedito	2024136	1	0
SP	Campinas	SAD Sudoeste	7104219	2	1
AL	Marechal Deodoro	Centro de Saúde Professor Estácio de Lima	2007797	1	1
RJ	Rio de Janeiro	Hospital Municipal Lourenço Jorge	2270609	2	1
RJ	Rio de Janeiro	Hospital Municipal Pedro II	6995462	3	1
RJ	Rio de Janeiro	Hospital Municipal Francisco da Silva	2291266	2	1
			TOTAL	20	10

Planilha 2 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	MUNICÍPIOS	ESTABELECIMENTOS DE SAUDE	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
AC	Rio Branco	Hospital Geral de Clínicas de Rio Branco	2653923	1	0
			TOTAL	1	0