Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 864, DE 3 DE MAIO DE 2012

abilita o Município de Açailândia (MA) a receber Unidades de Suporte
Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192), da Central Regional de Imperatriz (MA) e autoriza a transferência
de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 326/GM/MS, de 4 de março de 2005, que habilita o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz; e
Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes
para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de
Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de Açailândia (MA) a receber 2 (duas) Unidades de Suporte
Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192) Regional de Imperatriz (MA).
Art. 2º Fica autorizadaa transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme detalhado no anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular
e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde
de Açailândia (MA).
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência de fevereiro de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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