PORTARIA Nº 84, DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Regional de Irecê (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Irecê (BA), conforme especificado a seguir:

Município para Repasse	USB	USA	Central	CHASSI	PLACA	Valor de Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Irecê			1			R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
	1			93YADCUH6AJ522590	OKS8318	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
		1		93YADC1H6DJ274354	OKS1271	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Total							R$ 840.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Irecê (BA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192, REGIONAL IRECÊ (BA).

Municípios	População IBGE 2010
América Dourada	15.961
Barra do Mendes	13.987
Barro Alto	13.612
Caém	10.368
Cafarnaum	17.209
Caldeirão Grande	12.491
Canarana	24.067
Capim Grosso	26.577
Central	17.013
Gentio do Ouro	10.622
Ibipeba	17.008
Ibititá	17.840
Irecê	66.181
Itaguaçu da Bahia	13.209
Jacobina	79.247
João Dourado	22.549
Jussara	15.052
Lapão	25.646
Mairi	19.326
Miguel Calmon	26.475
Mirangaba	16.279
Morro do Chapéu	35.164
Mulungu do Morro	12.249
Ourolândia	16.425
Piritiba	22.399
Presidente Dutra	13.750
Quixabeira	9.554
São Gabriel	18.427
São José do Jacuípe	10.180
Saúde	11.845
Serrolândia	12.344
Tapiramutá	16.516
Uibaí	13.625
Umburanas	17.000
Várzea da Roça	13.786
Várzea do Poço	8.661
Várzea Nova	13.073
Xique-Xique	45.536
Total de Municípios: 38	771.253