PORTARIA Nº 110, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 201/SVS/MS, de 3 de novembro de 2010, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);

Considerando a Portaria nº 2.929/GM/MS, de 20 de dezembro de 2012 que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência financeira 1º quadrimestre de 2013, dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de janeiro de 2013, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICIPIO
AM	130008	Anamã
BA	291270	Ibirapitanga
BA	291540	Itaju do Colônia
BA	292640	Riacho de Santana
GO	520549	Cidade Ocidental
GO	521015	Ipiranga de Goiás
GO	521100	Itapirapuã
GO	521830	Posse
GO	521860	Rialma
GO	522028	São Patrício
MA	210095	Arame
MA	210210	Brejo
MA	210350	Colinas
MA	210825	Pedro do Rosário
MG	310310	Antonio Prado de Minas
MG	312890	Guimarânia
MG	316600	Senhora de Oliveira
MT	510269	Canabrava do Norte
MT	510450	Indiavaí
MT	510757	Rondolândia
MT	510724	Santa Carmem
MT	510777	Santa Terezinha
MT	510550	Vila Bela da Santíssima Trindade
MT	510860	Vila Rica
PA	150506	Novo Repartimento
PB	250410	Carrapateira
PI	220030	Alto Longa
PI	220157	Belém do Piauí
PI	220595	Marcolândia
PI	220660	Monte Alegre do Piauí
PI	220900	Rio Grande do Piauí
PI	220980	São Gonçalo do Piauí
PI	221000	São João do Piauí
PI	221062	Sebastião Barros
RJ	330210	Itaocara
RN	240100	Apodi
RN	241090	Riachuelo
SC	421690	São Lourenço do Oeste
TO	170305	Bandeirantes do Tocantins