Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 197, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013
Qualifica Unidades de Suporte Básico e Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Paulo (SP), qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências Regional de São Paulo (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 677/GM/MS, de 6 de maio de 2005, que altera o valor do incentivo financeiro destinado ao custeio de 107 (cento e sete) USB, 7 (sete) USA e Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Paulo (SP), habilitado em gestão Plena do Sistema Municipal;
Considerando a Portaria nº 3.938/GM/MS, de 14 de dezembro de 2010, que habilita 8 (oito) USA no Município de São Paulo (SP); e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art.1º Ficam qualificadas 107 (cento e sete) Unidades de Suporte Básico (USB) e 15 (quinze) Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Paulo (SP), e fica qualificada a Central de Regulação Médica das Urgências Regional de São Paulo (SP), conforme detalhado a seguir:
CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS:
| Município para repasse | Central | Valor atual | Valor qualificado mensal | Valor do Repasse qualificado Anual Fundo a Fundo |
| São Paulo/SP | 1 | R$ 244.000,00 | R$ 407.480,00 | R$ 4.889.760,00 |
| TOTAL R$ 4.889.760,00 | ||||
UNIDADES MÓVEIS:
| Município para Repasse | USB | USA | Valor atual | Valor qualificado Mensal | Valor do Repasse Qualificado Anual Fundo a Fundo |
| São Paulo/SP | 107 | R$ 1.337.500,00 | R$ 2.233.625,00 | R$ 26.803.500,00 | |
| 15 | R$ 412.500,00 | R$ 688.875,00 | R$ 8.266.500,00 |
Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município de São Paulo (SP), conforme detalhado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos para o Fundo Municipal de Saúde de São Paulo (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.