PORTARIA Nº 207, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências do SAMU 192, Regional Sul do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Criciúma (SC), e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 448/GM/MS, de 7 de março de 2006, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Sul, com sede em Criciúma (SC); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Sul do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Criciúma (SC), conforme especificado a seguir:

Município/Estado paraRepasse	Central	Valor atual	Valor revisto a ser pago	Valor do RepasseAnual Fundo a Fundo
Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina	1	R$19.000,00	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00
TOTAL R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina.

Art. 3º Ficam estabelecidos, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central Regional Planalto Serrano (SC).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL SUL, COM SEDE EM CRICIÚMA (SC)

Municípios	População
Araranguá	61.310
Armazém	7.753
Balneário Arroio do Silva	9.586
Balneário Gaivota	8.234
Braço do Norte	29.018
Capivari de Baixo	21.674
Cocal do Sul	15.159
Criciúma	192.308
Ermo	2.050
Forquilhinha	22.548
Grão Pará	6.223
Gravatal	10.635
Içara	58.833
Imaruí	11.672
Imbituba	40.170
Jacinto Machado	10.609
Jaguaruna	17.290
Laguna	51.562
Lauro Muller	14.367
Maracajá	6.404
Meleiro	7.000
Morro da Fumaça	16.126
Morro Grande	2.890
Nova Veneza	13.309
Orleans	21.393
Passo de Torres	6.627
Pedras Grandes	4.107
Praia Grande	7.267
Rio Fortuna	4.446
Sangão	10.400
Santa Rosa de Lima	2.065
Santa Rosa do Sul	8.054
São João do Sul	7.002
São Ludgero	10.993
São Martinho	3.209
Siderópolis	12.998
Sombrio	26.613
Timbé do Sul	5.308
Treviso	3.527
Treze de Maio	6.876
Tubarão	97.235
Turvo	11.854
Urussanga	20.223
Total: (IBGE 2010)	906.927