PORTARIA Nº 209, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) do (SAMU 192) Regional Vale do Itajaí (SC), com sede no Município de Blumenau (SC), e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina (SC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 446/GM/MS, de 7 de março de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado de Santa Catarina, com sede em Blumenau (SC); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Vale do Itajaí de Santa Catarina, localizada no Município de Blumenau (SC), conforme especificado a seguir:

Município/Estado para Repasse	Central	Valor atual	Valor revisto a ser pago	Valor do Repasse AnualFundo a Fundo
Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina	01	R$ 19.000,00	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00
TOTAL R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina.

Art. 3º Fica estabelecido, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central Regional Vale do Itajaí (SC).

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL VALE DO ITAJAÍ COM SEDE EM BLUMENAU (SC)

Municípios	População
Agrolândia	9.323
Agronômica	4.904
Apiúna	9.600
Ascurra	7.412
Atalanta	3.300
Aurora	5.549
Benedito Novo	10.336
Blumenau	309.011
Botuverá	4.468
Braço do Trombudo	3.457
Chapadão do Lageado	2.762
Dona Emma	3.721
Doutor Pedrinho	3.604
Gaspar	57.981
Ibirama	17.330
Imbuia	5.707
Indaial	54.854
Ituporanga	22.250
José Boiteux	4.721
Laurentino	6.004
Lontras	10.244
Mirim Doce	2.513
Petrolândia	6.131
Pomerode	27.759
Pouso Redondo	14.810
Presidente Getúlio	14.887
Presidente Nereu	2.284
Rio do Campo	6.192
Rio do Oeste	7.090
Rio do Sul	61.198
Rio dos Cedros	10.284
Rodeio	10.922
Salete	7.370
Santa Terezinha	8.767
Taió	17.260
Timbó	36.774
Trombudo Central	6.553
Vidal Ramos	6.290
Vitor Meireles	5.207
Witmarsum	3.600
Total: (IBGE 2010)	812.429