PORTARIA Nº 240, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) das Unidades de Suporte Básico e Avançado dos Municípios de Ananindeua (PA), Benevides (PA) e Marituba (PA), em virtude do acréscimo de 30% concedidoà Região da Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.657/GM/MS, de 13 de agosto de 2008, que aumenta o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação de Belém (PA);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando o art. 23 do parágrafo único da Portaria nº 1.010/GM/MS, que institui o acréscimo de 30% (trinta por cento) para custeio das Centrais de Regulação das Urgências e Bases Descentralizadas situadas na Região da Amazônia Legal; e

Considerando o disposto no art. 25 da Portaria nº 1.010/GM/MS, que institui acréscimo de 30% (trinta por cento) para custeio das Unidades Móveis localizadas em Municípios situados na Região da Amazônia Legal, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio repassado às Unidades de Suporte Básico e Avançado reguladas pela Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) de Belém (PA), pertencentes aos Municípios de Ananindeua (PA), Benevides (PA) e Marituba (PA), conforme especificado na tabela a seguir:

Município Para Repasse	Unidades Móveis Instaladas		Valor Mensal Repassados Atualmente R$	Valor Mensal a ser pago a partir da Competência de Junho de 2012 Acréscimo de 30% R$	Valor do Repasse Anual Fundo a Fundo Acréscimos de 30% R$
	USA	USB
Ananindeua (PA)	01	03	65.000,00	84.500,00	1.014.000,00
Benevides (PA)	-	01	12.500,00	16.250,00	195.000,00
Marituba (PA)	-	01	12.500,00	16.250,00	195.000,00
TOTAL	01	05	90.000,00	117.000,00	1.404.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor acima descrito, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde de Ananindeua (PA), Benevides (PA) e Marituba (PA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA