PORTARIA Nº 244, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Habilita o Estado de Santa Catarina a receber o incentivo de custeio, referenteà Equipe de Serviço Aeromédico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Grande Florianópolis (SC), e autoriza a transferência de custeio ao Estado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 11/GM/MS, de 6 de janeiro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis (SC);

Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 18.171/2008-4, Primeiro Termo aditivo 2012; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Florianópolis (SC) a receber o incentivo de custeio referente à Equipe de Serviço Aeromédico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Grande Florianópolis (SC).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina (SC).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Fundo para repasse	Aero Medico	Pré-Fixo	Modelo	Valor mensal Habilitação	Valor Anual de Habilitação
Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina	01	PR-HGR	ESQUILO B 2	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00