PORTARIA Nº 287, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Credencia Municípios a receberem os incentivos referentes às Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 2.490/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que define os valores de financiamento das Equipes de Saúde das Famílias Ribeirinhas (ESFR) e custeio das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF), mediante a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que adequa no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), as novas definições da PNAB, em relação à População Ribeirinha; e

Considerando a Portaria nº 1.591/GM/MS, de 23 de julho de 2012, que estabelece os critérios para habilitação de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF), para fins de recebimento do incentivo mensal de custeio a que se refere o art. 4º da Portaria nº 2.490/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo às Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).

§ 1º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família, para implantação de novas equipes e contratações de agentes comunitários de saúde.

§ 2º O repasse do custeio às Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) dependerá do cadastro da Equipe de Saúde da Família Fluvial (ESFF) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), vinculada a esta UBSF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A UBSF

UF	COD. MUN.	MUNICÍPIO	UBSF	UBSF com Consultório Odontológico
AC	1200203	CRUZEIRO DO SUL	1	0
Total UF		1	1	0
PA	1503101	GURUPÁ	1	0
PA	1505809	PORTEL	1	0
Total UF		2	2	0
Total Geral		3	3	0