PORTARIA Nº 351, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Estabelece recurso anual destinado ao custeio da Nefrologia do Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, referentes à Nefrologia e autorizados por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação ( FAEC);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.401/GM/MS, de 19 de outubro de 2012, que estabelece recurso destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados e dos Municípios;

Considerando a Portaria nº 191/SAS/MS, de 25 de fevereiro de 2013, que habilita no Estado de Mato Grosso, a Pró-Nefron Nefrologia Clínica e Terapia Renal Substitutiva LTDA, CNES 7062508, como Serviço de Nefrologia, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual, no montante de R$ 3.596.256,00 (três milhões quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro do Município de Rondonópolis (MT), destinado ao custeio da Nefrologia.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis, após apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informação Ambulatorial, observando o limite financeiro estabelecido.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0051 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA