PORTARIA Nº 407, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Institui Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil é signatária de acordos internacionais que objetivam garantir os direitos de seguridade social aos trabalhadores e seus dependentes legais, residentes ou em trânsito; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e elaboração dos acordos internacionais de seguridade social em conformidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente com as regras deorganização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social tem por objetivo analisar e propor medidas de aperfeiçoamento e colaborar na elaboração dos acordos internacionais de seguridade social em conformidade com as regrasde organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social:

I - colaborar na elaboração de propostas de aperfeiçoamento dos acordos internacionais de seguridade social em vigor, com a finalidade de adequar seu conteúdo às regras de organização e funcionamento do SUS;

II - colaborar na elaboração de novas propostas de acordos internacionais de seguridade social de acordo com as regras de organização e funcionamento do SUS;

III - atuar em reuniões internacionais ordinárias e extraordinárias relacionadas aos acordos internacionais de seguridade social quando envolver participação do Ministério da Saúde;

IV - auxiliar as unidades do Ministério da Saúde na tomada de decisões e na discussão dos temas relacionados aos acordos internacionais de seguridade social quando envolver matéria afeta à área da saúde;

V - prestar cooperação às unidades do Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a negociação de dívidas relativas à área da saúde entre a República Federativa do Brasil e os países signatários no âmbito dos acordos internacionais de seguridade social; e

VI - propor medidas para a organização, a racionalização e a padronização de procedimentos operacionais que permitam ao Ministério da Saúde acompanhar a execução dos acordos internacionais de seguridade social na área relativa à saúde em território nacional e no exterior.

Art. 4º A Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social é composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde (AISA/GM/MS), que a coordenará;

II - Secretaria-Executiva (SE/MS);

III - Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS);

IV - Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS); e

V - Consultoria Jurídica (CONJUR/MS).

§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos eventuais ou permanentes.

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos ao Coordenador da Comissão no prazo de quinze dias contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º A Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, cuja presença seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º A Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social poderá sugerir ao Ministro de Estado da Saúde a criação de grupos de trabalho, a serem constituídos mediante ato específico, para a realização de atividades necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Compete à Coordenação da Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social fornecer o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos e a convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento dos documentos produzidos.

Art. 8º As funções dos representantes da Comissão de Acompanhamento de Acordos Internacionais de Seguridade Social e dos grupos de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA