PORTARIA Nº 486, DE 26 DE MARÇO DE 2013

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio de Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Colinas (MA), Dom Pedro (MA), Presidente Dutra (MA) e São Domingos do Maranhão (MA), pertencentes à Central Regional de Tuntum (MA), acrescido de 30% instituído à região da Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 807/GM/MS, de 25 de abril de 2012, nº 2.401/GM/MS, de 13 de outubro de 2011, nº 2.619/GM/MS, de 3 de novembro de 2011, e nº 1.515/GM/MS, de 12 de julho de 2012, que habilitam os Municípios de Colinas (MA), Dom Pedro (MA), Presidente Dutra (MA) e São Domingos do Maranhão (MA) a receberem Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e autorizam a transferência de custeio aos Municípios; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio de Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Colinas (MA), Dom Pedro (MA), Presidente Dutra (MA) e São Domingos do Maranhão (MA), pertencentes à Central Regional de Tuntum (MA), acrescido de 30% instituído à região da Amazônia Legal, conforme especificado a seguir:

Município para repasse	USB	USA	Valores repassados mês atualmenteR$	Valor do repasseanual R$	Valor mensal redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal	Valor anual redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal
Colinas (MA)	1		R$ 12.500,00	R$ 150.000,00	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
		1	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00	R$ 35.750,00	R$ 429.000,00
TOTAL:	1	1	R$ 40.000,00	R$ 480.000,00	R$ 52.000,00	R$ 624.000,00

 

Município para repasse	USB	Valores repassados mês atualmenteR$	Valor do repasseanual R$	Valor mensal redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal	Valor anual redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal
Dom Pedro (MA)	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
TOTAL:	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00

 

Município para repasse	USB	Valores repassados mês atualmente R$	Valor do repasseanual R$	Valor mensal redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal	Valor anual redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal
Presidente Dutra (MA)	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
TOTAL:	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00

 

Município para repasse	USB	Valores repassados mês atualmente R$	Valor do repasse anual R$	Valor mensal redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal	Valor anual redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal
São Domingos do Maranhão (MA)	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
TOTAL:	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para os Fundos Municipais de Saúde de Colinas (MA), Dom Pedro (MA), Presidente Dutra (MA) e São Domingos do Maranhão (MA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA