Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 493, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Redefine o valor anual de incentivo financeiro para custeio de Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Estreito (MA), pertencente à Central Regional de Porto Franco (MA), acrescido de 30% instituído à região da Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 4.064/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que habilita o Município de Estreito (MA) a receber o incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Porto Franco (MA); e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Fica redefinido o valor anual de incentivo financeiro para custeio de Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Estreito (MA), pertencente à Central Regional de Porto Franco (MA), acrescido de 30% instituído à região da Amazônia Legal, conforme especificado na tabela a seguir:
| Município para repasse | USB | Valores repassados mês atualmenteR$ | Valor do RepasseAnual R$ | Valor mensal redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal | Valor mensal redefinido com acréscimo de 30% Amazônia Legal |
| Porto Franco (MA) | 1 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | R$ 16.250,00 | R$ 195.000,00 |
| TOTAL: | 1 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | R$ 16.250,00 | R$ 195.000,00 |
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Franco (MA).
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.