Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 494, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Bacabal (MA), acrescido de 30% instituído à região da Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.123/GM/MS, de 5 de dezembro de 2007, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Bacabal (MA); e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Bacabal (MA), acrescido de 30% instituído à região da Amazônia Legal, conforme especificado a seguir:
| Município para Repasse | Central | Valor atual | Valor mensal redefinido com acréscimo 30% Amazônia Legal | Valor anual redefinido com acréscimo 30% Amazônia Legal |
| Bacabal (MA) | 1 | R$19.000,00 | R$ 24.700,00 | R$ 296.400,00 |
| TOTAL R$ 296.400,00 |
| Município para repasse | USB | USA | Valores repassados atualmente R$ | Valor do Repasse Anual R$ | Valor mensal redefinido com acréscimo 30% Amazônia Legal | Valor anual redefinido com acréscimo 30% Amazônia Legal |
| Bacabal (MA) | 3 | R$ 37.500,00 | R$ 450.000,00 | R$ 48.750.00 | R$ 585.000,00 | |
| 2 | R$ 55.000,00 | R$ 660.000,00 | R$ 71.500,00 | R$ 858.000,00 | ||
| TOTAL: | 3 | 2 | R$ 92.500,00 | R$ 1.110.000,00 | R$ 120.250,00 | R$ 1.443.000,00 |
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Bacabal (MA).
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.