PORTARIA Nº 520, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui, na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), os incentivos CEO - I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS, de 2006, nº 600/GM/MS, de 2006, nº 1.464/GM/MS, de 2011 e nº 1.341/GM/MS, de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais ou Estaduais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO - 0003 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2013. (Retificado pelo DOU Nº 99 de 24.05.2013, seção 1, pág. 120)

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AM	130190	Itacoatiara	Centro de Especialidade Odontológico de Itacoatiara CEO II	5754771	Municipal	II	2.200,00
BA	290490	Cachoeira	CEO Dr José Carlos Peixoto Pereira	7058381	Municipal	II	2.200,00
BA	291470	Itaberaba	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	3858758	Municipal	II	2.200,00
BA	293250	Una	Centro de Especialidades Odontológicas Tipo I	5479487	Municipal	I	1.650,00
GO	520870	Goiânia	Central de Odontologia Sebastião Alves Ribeiro	2339781	Estadual	III	3.850,00
GO	520910	Goiatuba	Centro de Especialidades Odontológicas	5014670	Municipal	II	2.200,00
GO	521760	Planaltina de Goiás	Centro de Especialidades de Odontologias I	3834220	Municipal	I	1.650,00
GO	521760	Planaltina de Goiás	Centro de Especialidades de Odontologias III	2440725	Municipal	III	3.850,00
MA	210370	Cururupu	Centro de Especialização Odontológica de Cururupu CEO	5679036	Municipal	II	2.200,00
PB	250890	Mamanguape	Centro de Especialidades Odontológicas Dr Renato Fonseca	3742679	Municipal	I	1.650,00
PI	220390	Floriano	CEO	3991865	Municipal	I	1.650,00
PR	410180	Araucária	Centro de Especialidades Odontológicas	2753146	Municipal	II	2.200,00
PR	411580	Medianeira	Centro de Especialidades e Laboratório Municipal	2587718	Municipal	II	2.200,00
PR	412550	São José dos Pinhais	CEO São José dos Pinhais	5416434	Municipal	II	2.200,00
RJ	330030	Barra do Piraí	Centro de Especialidades Odontológicas	2287749	Municipal	II	2.200,00
RJ	330400	Piraí	Centro de Saúde de Piraí	2267101	Municipal	I	1.650,00
SC	421480	Rio do Sul	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	6551165	Municipal	II	2.200,00
TOTAL GERAL							37.950,00