Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 680, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera o valor dos procedimentos de prótese dentária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a necessidade de potencializar a implementação de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ampliar o acesso às ações de reabilitação em saúde bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando ao acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público alvo a população em extrema pobreza. O programa Brasil Sorridente entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 9.410.929,00 (nove milhões, quatrocentos e dez mil novecentos e vinte e nove reais) a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - RAB-BSOR-SM - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL
AL 270080 BELÉM MUNICIPAL R$ 90.000,00
AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
AL 270310 IGACI MUNICIPAL R$ 6.150,00
AL 270450 MARAGOGI MUNICIPAL R$ 90.000,00
AL 270810 SANTANA DO MUNDAÚ MUNICIPAL R$ 90.000,00
AL 270915 TEOTÔNIO VILELA MUNICIPAL R$ 90.000,00
AL 270930 UNIÃO DOS PALMARES MUNICIPAL R$ 59.370,00
TOTAL AL R$ 515.520,00
AM 130353 PRESIDENTE FIGUEIREDO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL AM R$ 90.000,00
BA 291370 INHAMBUPE MUNICIPAL R$ 144.000,00
TOTAL BA R$ 144.000,00
CE 230170 AURORA MUNICIPAL R$ 90.000,00
CE 230427 ERERÊ MUNICIPAL R$ 90.000,00
CE 230830 MILAGRES MUNICIPAL R$ 66.450,00
CE 231150 QUIXERÉ MUNICIPAL R$ 26.000,00
CE 231310 TABULEIRO DO NORTE MUNICIPAL R$ 64.000,00
TOTAL CE R$ 336.450,00
ES 320130 CARIACICA ESTADUAL R$ 90.000,00
TOTAL ES R$ 90.000,00
GO 520150 APORÉ MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 520780 FIRMINÓPOLIS MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 521100 ITAPIRAPUÃ MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 521900 SANCLERLÂNDIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL GO R$ 360.000,00
MA 210080 ANAPURUS ESTADUAL R$ 90.000,00
MA 210220 BURITI ESTADUAL R$ 90.000,00
MA 210275 CAPINZAL DO NORTE ESTADUAL R$ 90.000,00
MA 210640 MATA ROMA ESTADUAL R$ 90.000,00
MA 210790 PASSAGEM FRANCA ESTADUAL R$ 90.000,00
MA 210880 PIRAPEMAS ESTADUAL R$ 90.000,00
MA 211120 SÃO JOSÉ DE RIBAMAR MUNICIPAL R$ 38.519,00
MA 211150 SÃO MATEUS DO MARANHÃO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MA 211250 TUTÓIA MUNICIPAL R$ 144.000,00
TOTAL MA R$ 812.519,00
MG 310090 ÁGUAS FORMOSAS ESTADUAL R$ 58.700,00
MG 311510 CÁSSIA MUNICIPAL R$ 30.000,00
TOTAL MG R$ 88.700,00
MS 500769 SÃO GABRIEL DO OESTE MUNICIPAL R$ 14.830,00
TOTAL MS R$ 14.830,00
MT 510340 CUIABÁ MUNICIPAL R$ 30.000,00
MT 510480 JACIARA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510642 PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL MT R$ 210.000,00
PA 150140 BELÉM (UFPA - HU JOÃO DE BARROS BARRETO) FEDERAL R$ 90.000,00
TOTAL PA R$ 90.000,00
PB 250205 BERNARDINO BATISTA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250740 JERICÓ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 251365 JOCA CLAUDINO MUNICIPAL R$ 52.200,00
PB 250780 JUNCO DO SERIDÓ ESTADUAL R$ 90.000,00
PB 251310 SALGADO DE SÃO FÉLIX MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 251500 SÃO MIGUEL DE TAIPU ESTADUAL R$ 90.000,00
PB 250550 VISTA SERRANA ESTADUAL R$ 90.000,00
TOTAL PB R$ 592.200,00
PE 260230 BONITO MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260380 CAPOEIRAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260410 CARUARU MUNICIPAL R$ 27.510,00
PE 260640 GRAVATÁ MUNICIPAL R$ 144.000,00
PE 261245 SANTA CRUZ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 261580 TUPANATINGA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 261600 VENTUROSA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL PE R$ 621.510,00
PI 220025 ALAGOINHA DO PIAUÍ ESTADUAL R$ 50.200,00
PI 220140 BARRO DURO MUNICIPAL R$ 21.000,00
PI 220194 BOQUEIRÃO DO PIAUÍ ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220196 BRASILEIRA ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220255 CARIDADE DO PIAUÍ ESTADUAL R$ 26.650,00
PI 220271 COCAL DE TELHA ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220350 ELESBÃO VELOSO ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220480 IPIRANGA DO PIAUÍ ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220595 MARCOLÂNDIA ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 220755 PAQUETÁ ESTADUAL R$ 25.300,00
PI 220777 PATOS DO PIAUÍ ESTADUAL R$ 54.000,00
PI 220997 SÃO JOÃO DO ARRAIAL ESTADUAL R$ 90.000,00
PI 221020 SÃO JOSÉ DO PIAUÍ ESTADUAL R$ 29.000,00
PI 221030 SÃO JULIÃO ESTADUAL R$ 54.000,00
TOTAL PI R$ 890.150,00
PR 410260 BARRACÃO MUNICIPAL R$ 90.000,00
PR 410785 FLOR DA SERRA DO SUL MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL PR R$ 180.000,00
RJ 330010 ANGRA DOS REIS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RJ 330030 BARRA DO PIRAÍ MUNICIPAL R$ 144.000,00
TOTAL RJ R$ 234.000,00
RN 240020 AÇU MUNICIPAL R$ 70.450,00
RN 240170 BOM JESUS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240210 CAMPO REDONDO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240400 FRUTUOSO GOMES MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240490 ITAÚ MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240520 JANDUÍS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240600 JOSÉ DA PENHA MUNICIPAL R$ 52.540,00
RN 240670 LAJES MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240680 LAJES PINTADAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240730 MARCELINO VIEIRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240760 MESSIAS TARGINO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240840 OLHO-D'ÁGUA DO BORGES MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240890 PARELHAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240930 PAT U MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241020 PORTALEGRE MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241310 SENADOR ELÓI DE SOUZA MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241370 SÍTIO NOVO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241445 TRIUNFO POTIGUAR MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241475 VENHA-VER MUNICIPAL R$ 24.750,00
RN 241490 VIÇOSA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL RN R$ 1.677.740,00
RS 430570 CONDOR ESTADUAL R$ 90.000,00
RS 431030 ILÓPOLIS ESTADUAL R$ 90.000,00
RS 431173 MAMPITUBA ESTADUAL R$ 26.850,00
RS 431250 MOSTARDAS ESTADUAL R$ 37.500,00
RS 431260 MUÇUM ESTADUAL R$ 90.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL R$ 268.760,00
RS 432210 TUCUNDUVA ESTADUAL R$ 90.000,00
TOTAL RS R$ 693.110,00
SC 420050 ÁGUAS DE CHAPECÓ ESTADUAL R$ 90.000,00
SC 420257 BOM JESUS DO OESTE ESTADUAL R$ 90.000,00
SC 420660 GUARUJÁ DO SUL ESTADUAL R$ 90.000,00
SC 420810 ITAIÓPOLIS MUNICIPAL R$ 28.250,00
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL MUNICIPAL R$ 90.000,00
SC 421010 MAFRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
SC 421730 SAUDADES ESTADUAL R$ 90.000,00
SC 421900 URUSSANGA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL SC R$ 658.250,00
SE 280570 PROPRIÁ MUNICIPAL R$ 144.000,00
TOTAL SE R$ 144.000,00
SP 350660 BIRITIBA-MIRIM MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 352044 ILHA SOLTEIRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 352080 INÚBIA PAULISTA MUNICIPAL R$ 51.300,00
SP 352230 ITAPETININGA MUNICIPAL R$ 35.650,00
SP 352240 ITAPEVA MUNICIPAL R$ 77.350,00
SP 352610 JUQUIÁ MUNICIPAL R$ 39.550,00
SP 352960 MERIDIANO MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 353490 PACAEMBU MUNICIPAL R$ 30.000,00
SP 353570 PARAÍSO MUNICIPAL R$ 50.100,00
SP 354890 SÃO CARLOS MUNICIPAL R$ 144.000,00
TOTAL SP R$ 697.950,00
TO 170220 ARAGUATINS MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 171430 NAZARÉ MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL TO R$ 270.000,00
TOTAL GERAL R$ 9.410.929,00

 

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