PORTARIA Nº 704, DE 26 DE ABRIL DE 2013

Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema
de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 201/SVS/MS, de 3 de novembro de 2010, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência financeira 2° quadrimestre de 2013, dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), relacionados no Anexo a esta Portaria, de acordo com monitoramento realizado no mês de abril de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CODIGO IBGE	MUNICIPIO
AC	120080	Porto Acre
AL	270850	São Luís do Quitunde
AL	270860	São Miguel dos Campos
AM	130110	Careiro
AM	130140	Eirunepé
AM	130395	São Sebastião do Uatuma
AM	130423	Tonantins
AP	160027	Laranjal do Jari
BA	290090	Almadina
BA	290250	Baianópolis
BA	290390	Bom Jesus da Lapa
BA	290630	Canavieiras
BA	290680	Cansanção
BA	291360	Ilhéus
BA	291845	Jucuruçu
BA	292150	Monte Santo
BA	292810	Santa Maria da Vitória
BA	292800	Santaluz
BA	292990	Seabra
BA	293075	Sitio do Mato
BA	293180	Tr e m e d a l
BA	293190	Tu c a n o
CE	230075	Amontada
CE	230730	Juazeiro do Norte
CE	231025	Paraipaba
CE	231220	Santa Quitéria
CE	231240	São Gonçalo do Amarante
GO	520025	Águas Lindas de Goiás
MA	210047	Alto Alegre do Pindaré
MA	210095	Arame
MA	210570	Lago da Pedra
MA	210660	Matões
MA	210690	Monção
MA	210920	Presidente Juscelino
MA	210960	Rosário
MA	2 11 0 5 0	São Bento
MA	2 11 2 4 0	Tu r i a ç u
MA	2 11 2 9 0	Vitória do Mearim
MG	310550	Barão de Monte Alto
MG	3 111 9 0	Cana Verde
MG	312190	Divinésia
MG	315700	Salinas
MG	316080	São Bento Abade
MG	316260	São João do Oriente
MT	510030	Alto Araguaia
MT	510269	Canabrava do Norte
MT	510320	Colider
MT	510621	Nova Canaã do Norte
MT	510619	Nova Santa Helena
PA	150295	Eldorado dos Carajás
PA	150350	Irituia
PA	150590	Porto de Moz
PA	150620	Salinópolis
PA	150808	Tu c u m ã
PB	250600	Esperança
PE	261560	Tr i n d a d e
PI	220040	Altos
PI	220271	Cocal de Telha
PI	220323	Currais
PI	220340	Dom Expedito Lopes
PI	220360	Eliseu Martins
PI	220560	Landri Sales
PI	220620	Miguel Alves
PI	220665	Morro Cabeça no Tempo
PI	220669	Murici dos Portelas
PI	220940	Santo Antônio de Lisboa
PI	221035	São Lourenço do Piauí
PI	221065	Sigefredo Pacheco
PI	221095	Tamboril do Piauí
RN	240180	Brejinho
RN	240740	Martins
RN	240750	Maxaranguape
RN	240760	Messias Targino
RN	240780	Monte Alegre
RN	2 4 11 6 0	São Bento do Norte
RN	241220	São José do Mipibu
RN	241335	Serra do Mel
RO	11 0 0 4 5	Buritis
RO	11 0 0 1 2	Ji-Paraná
RO	11 0 0 1 5	Ouro Preto do Oeste
RO	11 0 0 2 0	Porto Velho
RS	430187	Barra do Quaraí
RS	430676	Eldorado do Sul
RS	4 3 111 5	Jóia
RS	431346	Novo Xingu
RS	431413	Paulo Bento
RS	432260	Venâncio Aires
SC	420360	Campos Novos
SC	420530	Faxinal dos Guedes
SC	4 2 11 3 0	Navegantes
SC	421720	São Miguel do Oeste
SC	421800	Ti j u c a s
SC	421820	Ti m b ó
SP	352780	Lupércio
SP	354270	Restinga
SP	354490	Sales Oliveira