PORTARIA N° 838, DE 14 DE MAIO DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao Município São José do Rio Preto (SP) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.160/GM/MS, de 16 de setembro de 2009, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Município de São José do Rio Preto (SP);

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal; e

Considerando a visita técnica realizada pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação-Geral de Urgência e Emergência ao Município de São José do Rio Preto (SP), no dia 24 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a serem incorporados ao Município São José do Rio Preto (SP) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte II, componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde de São José do Rio Preto (SP), em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade/ Plano Orçamentário 0009 (UPA).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município UPA 24h	Código IBGE	Porte UPA 24h	CNES
São José do Rio Preto (SP)	354980	II	6270131
Total anual: R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais)