PORTARIA Nº 839, DE 14 DE MAIO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 1.944.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e quatro mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTO S PADILHA

UF	Município	CNES	CNPJ	Estabelecimento	Código do Incentivo	Modalidade	IBGE	Tipo de Gestão	Valor Anual
MG	Uberlândia	2169207	60979457000626	Associação de Assistênciaà Criança Deficiente AACD	8234	Oficina Ortopédica Fixa	317020	Municipal	648.000,00
Subtotal por UF : 1 - Valor R$ 648.000,00
RS	Porto Alegre	3018865	60979457000464	Associação de Assistênciaà Criança Deficiente AACD	8234	Oficina Ortopédica Fixa	431490	Municipal	648.000,00
Subtotal por UF: 1 - Valor R$ 648.000,00
PE	Recife	2 7 11 3 0 3	60979457000200	Associação de Assistênciaà Criança Deficiente AACD	8234	Oficina Ortopédica Fixa	261160	Estadual	648.000,00
Subtotal por UF: 1 - Valor R$ 648.000,00

Total Geral por UF: 3

Total Geral em Valores anuais R$ 1.944.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e quatro mil reais)