PORTARIA Nº 996, DE 28 DE MAIO DE 2013

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO - 0003 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
BA	291840	Juazeiro	CEO II João Paulo II	5103800	Municipal	III	3.850,00
CE	230400	Coreaú	CEO de Coreaú Dr Vicente Belchior	5014735	Municipal	I	1.650,00
GO	521460	Niquelândia	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	6012639	Municipal	III	3.850,00
GO	521740	Pires do Rio	Centro de Especialidades Odontológicas DrEdio de Gregório	7155697	Municipal	II	2.200,00
MA	210140	Balsas	CEO II Centro de Especialidade Odontológica	3698254	Municipal	II	2.200,00
MA	210360	Coroatá	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	6287115	Municipal	II	2.200,00
MG	310090	Águas Formosas	Centro de Especialidades Odontológicas deÁguas Formosas	5451914	Municipal	II	2.200,00
MG	310400	Araxá	UNISA	2202735	Municipal	II	2.200,00
MG	313820	Lavras	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	6431011	Municipal	II	2.200,00
MG	317010	Uberaba	Unidade Regional de Saude Teresinha daGraça G Carvalho	5120349	Municipal	II	2.200,00
MG	317010	Uberaba	Unidade Regional de Saude Lineu J MiziaraUBS São Cristovão	5130794	Municipal	II	2.200,00
MG	317010	Uberaba	Clínicas Integradas Hospital UniversitárioUniv. de Uberaba	2195585	Municipal	I	1.650,00
MT	510340	Cuiabá	Clinica Odontológica do Pascoal Ramos	2393468	Municipal	II	2.200,00
MT	510340	Cuiabá	Clinica Odontológica do Tijucal	3388158	Municipal	II	2.200,00
MT	510340	Cuiabá	Clinica Odontológica do Planalto	3388182	Municipal	II	2.200,00
MT	510340	Cuiabá	Clinica Odontológica Jardim Vitoria	3391922	Municipal	II	2.200,00
PA	150034	Água Azul do Norte	CEO LRPD de Água Azul do Norte	6246036	Municipal	I	1.650,00
PA	150080	Ananindeua	CEO TIPO III	6864120	Municipal	III	3.850,00
PB	250030	Alagoa Grande	Centro de Especialidades Odontológicas deAlagoa Grande	6245897	Municipal	I	1.650,00
PB	250440	Conceição	Centro de Especialidades Odontológicas JoséMoroni Frade	3973409	Municipal	I	1.650,00
PB	251130	Piancó	Centro de Especialidades Odontológicas dePiancó	3456153	Municipal	II	2.200,00
PE	260030	Agrestina	CEO de Agrestina	6176321	Municipal	II	2.200,00
PE	260410	Caruaru	Centro de Especialidades Odontológicas	3083748	Municipal	II	2.200,00
PE	260660	Ibimirim	Centro de Especialidades Odontológicas deIbimirim	6083986	Municipal	III	3.850,00
PE	260960	Olinda	Policlínica Barros Barreto	2344653	Municipal	II	2.200,00
PE	261070	Paulista	Centro de Especialidades Odontológicas doPaulista	5984157	Municipal	II	2.200,00
PI	220520	Jaicós	Centro De Especialidades Odontológicas deJaicós	5449278	Municipal	I	1.650,00
PI	220550	José de Freitas	Centro de Especialidades OdontológicasCEO I José de Freitas	6035442	Municipal	I	1.650,00
PR	411370	Londrina	CEO Centro Espec. Odonto Laudisio Brinholi	3309819	Municipal	III	3.850,00
PR	411840	Paranavaí	CEO Centro de Especialidade Odontológica	7011318	Estadual	I	1.650,00
PR	411960	Pitanga	CEO de Pitanga	6415377	Municipal	I	1.650,00
RJ	330170	Duque de Caxias	CEO Centro de Especialidades Odontológicas I	3807975	Municipal	I	1.650,00
RJ	330170	Duque de Caxias	CEO Centro de Especialidades Odontológicas II	5061865	Municipal	III	3.850,00
RJ	330420	Resende	Centro Odontológico Municipal	2288613	Municipal	II	2.200,00
RJ	330420	Resende	Centro de Especialidades Odontológicas Cidade Alegria	6923046	Municipal	II	2.200,00
RJ	330515	São José do Vale do Rio Preto	Centro Especializado Odontológico CEO	5411750	Municipal	II	2.200,00
RN	240050	Alexandria	CEO Irene Maia de Figueiredo	5839866	Municipal	II	2.200,00
RN	241230	São José do Campestre	CEO Silvino Candido da Silva	5859441	Municipal	II	2.200,00
RS	430450	Canguçu	Centro de Especialidades Odontológicas deCanguçu	3735400	Municipal	II	2.200,00
SC	420300	Caçador	Centro de Especialidades OdontológicasCEO 1	3538125	Municipal	I	1.650,00
SP	351770	Guará	Centro de Especialidades Odontológicas deGuará	6094538	Municipal	I	1.650,00
SP	352050	Indaiatuba	Ambulatório de Especialidades Odontológicas	3182274	Municipal	II	2.200,00
SP	353870	Piracicaba	Centro de Especialidades Odontológicas dePiracicaba	2696185	Municipal	III	3.850,00
SP	354200	Quintana	Centro de Especialidades OdontológicasCEO Quintana	5178517	Municipal	I	1.650,00
SP	354580	Santa Bárbara D´Oeste	Centro de Especialidades Odontológicas	3483126	Municipal	III	3.850,00
SP	354880	São Caetano do Sul	Centro Odontológico Municipal Maria Robilota Domingas Torres	2706415	Municipal	III	3.850,00
SP	355400	Tatuí	Centro Odontológico de Tatuí SP	2823012	Municipal	II	2.200,00
TOTAL GERAL							111.100,00