PORTARIA N° 1.066, DE 3 DE JUNHO DE 2013

Habilita o Município de Mata de São João (BA) a receber o incentivo financeiro de investimento para implantação do componente Sala de Estabilização (SE), componente da Rede de Atenção às Urgências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a pactuação realizada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/BA), conforme a Resolução nº 243, de 19 de julho de 2012, para implantação de Sala de Estabilização no Município de Mata de São João (BA);

Considerando a pactuação realizada na Comissão Intergestores Regional (CIR/BA), conforme a Ata da 11ª Reunião Extraordinária, de 20 de março de 2012, para implantação de Sala de Estabilização no Município de Mata de São João (BA); e

Considerando a Proposta nº 13805.528000/1120-02, cadastrada no Sistema de Pagamentos (SISPAG) do Fundo Nacional de Saúde pelo Gestor/Proponente da Prefeitura Municipal de Saúde de Mata de São João (BA), resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Mata de São João (BA) a receber o incentivo financeiro de investimento para implantação do componente Sala de Estabilização (SE).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, na forma definida no art. 8º da mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Mata de São João (BA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa 2015 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, na ação 10.302.2015.8933 (PO 0002) - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA