PORTARIA Nº 1.131, DE 7 DE JUNHO DE 2013

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria no 963/GM/MS, de 27 de maio
de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados no código 13.02 os estabelecimentos de saúde constantes no Anexo I a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de equipes multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos mesmos, a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no Anexo I a esta Portaria, e funcional programática 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, quando o proponente for uma Secretaria Estadual de Saúde, conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O repasse do incentivo de custeio referente ao recurso da Média e Alta Complexidade, constante no Anexo II, será objeto de Portaria específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
RJ	Nova Friburgo	Hospital Municipal Raul Sertã	2272784	1	1
BA	Poções	USF Jesulino Hipólito dos Santos	6874045	1	1
BA	Itabuna	Hospital Luis Eduardo Magalhães	2385171	1	1
BA	Itabuna	UBS Izolina Guimarães	3237745	1	0
SP	Barretos	Centro Municipal de Reabilitação	2043211	1	1
PE	Petrolina	UPS Rosa Maria	3132374	1	0
PR	Arapongas	Centro de Saúde Jaime de Lima	2573369	1	1
TOTAL				7	5

ANEXO II

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
BA	Bom Jesus da Lapa	Hospital Municipal Carmela Dutra	4022718	1	1
TOTAL				1	1