PORTARIA Nº 1.198, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de Equipes Multidisciplinares (EMAD e EMAP), sediadas nos Municípios listados no anexo a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
RJ	Nova Friburgo	Hospital Municipal Raul Sertã	2272784	1	1
BA	Poções	USF Jesulino Hipólito dos Santos	6874045	1	1
BA	Itabuna	Hospital Luis Eduardo Magalhães	2385171	1	1
BA	Itabuna	UBS Izolina Guimarães	3237745	1	0
SP	Barretos	Centro Municipal de Reabilitação	2043211	1	1
PE	Petrolina	UPS Rosa Maria	3132374	1	0
PR	Arapongas	Centro de Saúde Jaime de Lima	2573369	1	1
BA	Bom Jesus da Lapa	Hospital Municipal Carmela Dutra	4022718	1	1
TOTAL				8	6