PORTARIA Nº 1.216, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Habilita Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Mamanguape (PB), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Regional de João Pessoa (PB), e autoriza a transferência de custeio.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.139/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009, que habilita Municípios e redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de João Pessoa (PB); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Mamanguape (PB), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Regional de João Pessoa (PB), e autorizada a transferência de custeio mensal, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o Fundo Municipal de Saúde de Mamanguape (PB).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	USA	CHASSI	PLACA	Valor de repasse mensal	Valor do repasse Anual
Mamanguape (PB)	01		93YADCUH6AJ448256	OFE 6618	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
		01	93YADCUH6AJ452248	OET 8945	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
To t a l	01	01	-	-	R$ 40.000,00	R$ 480.000,00